norma nº 49/2019

PORTARIA Nº. 049/2019 
Dispõe sobre nomeação para o Cargo de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de 
ltaiçaba/CE, e dá outras providências. 
O Vereador Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, Presidente da Câmara Municipal 
de ltaiçaba - Estado do Ceará, no uso de uma de suas atmiowições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 538/2019 de 22 de abril de 2019, 
CONSIDERANDO a extinção dos cargos existentes na Câmara Municipal de ltaiçaba, 
em decorrência da revogação da Reselu~ã.o nº ©02(.2Q©lí J!)Or meio da Lei Municipal nº 
538/2019, de 22 de abril âe 2019, que "dispõe sobre a Reosganização Administrativa da 
Câmara Municipal 
providências". 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Sra. Francisca Núbia Ferreira Barbosa, brasileira, CPF nº 
934.064.873-00, RG: 99015016837 SSP CE, residente na Rua Alto das Pedras, S/N, Centro, 
ltaiçaba, Ceará para exercer o cargo de provimento em comissão de Controlador DAS 1. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Paço da Câmara Municipal de ltaiçaba 
Em, 29 de Abril de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL-, 
President Extrato de Ptiblicaçao em Mural 
Publicado em~/ 00 / J-9 · 
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