norma nº 51/2019

PORTARIA Nº 051/2019 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
NOMEIA FISCAIS DOS CONTRATOS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos. 
CONSIDERANDO a necessidade de sanar a ausência de ato normativo que designe os 
fiscais dos Contratos vigentes- na Câmara. 
RESOLVE: 
Art. 1 ° Nomear como fiscal dos contratos abaixo discriminados, o servidor Sr. Luís 
Otávio Lima de Oliveira, matrícula nº 1200159. 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 012/2019 
Contratada: Consultoria e Assessoria Contábil Ltda. 
Objeto: Contratação dos Serviços Continuados de Contabilidade para o Legislativo de 
ltaiçaba, Conforme Tomada de Preços Nº 001/2019 e Contrato Nº 012/2019. 
Valor do Contrato: R$ 52.000,00 
Vigência Inicial: 01/03/2019 
Vigência Final: 29/02/2020 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 002/2019 
Contratada: Consuliti- Consultoria em Licitação Ltda. 
Objeto: Serviços de Consultoria, Acompanhamento e Gerenciamento de Licitações e 
Contratos do Legislativo de ltaiçaba, Conforme DL 001/2019. 
Valor do Contrato: R$ 15.000,00 
Vigência Inicial: 07/01/2019 
Vigência Final: 30/06/2019 
- E 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 005/2019 
Contratada: Consultoria e Assessoria Contábil Ltda. 
Objeto: Serviços de Assessoria na Gestão de Departamento de Pessoal do Legislati o 
de ltaiçaba Conforme DL 004/2019. 
Valor do Contrato: R$ 13.200,00 
Vigência Inicial: 08/01/2019 
Vigência Final: 30/06/2019 
Av. Cel. João Correia, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
DADOS DO CONTRATO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Contrato nº 003/2019 
Contratada: Digi-Ex Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda. 
Objeto: Prestação de Serviços de Digitalização de Documentos da Câmara Municipal de 
ltaiçaba, Incluindo o Fornecimento de Software, Equipamentos e Mão de Obra por conta 
da contratada, Conforme DL 002/2019. 
Valor do Contrato: R$ 15.000,00 
Vigência Inicial: 08/01/2019 
Vigência Final: 31/05/2019 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 016/2019 
Contratada: Consultoria e Assessoria Contábil lstda. ~ 
Objeto: Prestação de Serviços de Consultoria em Controle Interno Junto ao Poder 
Legislativo de ltaiçaba, Conforme JP Nº 003/2019. 
Valor do Contrato: R$ 29.600,00 
Vigência Inicial: 02/05/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 20179023 
Contratada: Egidio e Junior Advogados Associados 
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para prestar Consultoria e Assessoria 
Jurídica ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de ltaiçaba, Estado do Ceará. 
Valor do Contrato: R$ 35.400,00 
Valor do 1° Aditivo de Redução do Contrato: R$ 4.425,00 
Valor do 2° Aditivo de Dtiração_do Contr:ato: R$ 24.780,00 
Vigência Inicial: 07/06/20~7 
Vigência Final: 06/06/2019 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 20179015 
Contratada: ASP -Automação, Serviços e Produtos de Informática Ltda. 
Objeto: Locação de sistema informatizado (software) de portal de transparência, em 
atendimento à zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lei de acesso à informação (e-sic e ouvidoria), contabilidade, patrimônio, 
folha de pagamento, licitação e almoxarifado, junto à Câmara Municipal de ltaiçaba, 
Estado do Ceará. 
Valor do Contrato: R$ 19.200,00 
Valor do 1° Aditivo de Duração do Contrato: R$ 19.200,00 
Valor do 2º Aditivo de Duração do Contrato: R$19.200,00 
Vigência Inicial: 16/03/2017 
Vigência Final: 14/03/2020 
DADOS DO CONTRATO 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP-62820-000- Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
Contrato nº 008/2019 
Contratada: Hedelita Nogueira Vieira - Eireli 
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de 
Publicação de Matérias Legais de Interesse da Câmara Municipal de ltaiçaba, em Jornal 
de Grande Circulação e Diário Oficial do Estado, Conforme DL 007/2019. 
Valor do Contrato: R$ 9.860,00 
Vigência Inicial: 04/02/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 00712019 
Contratada: Cristina Maria de Sousa Queiroz - ME 
Objeto: Fornecimento de Internet, Velocidade 30mb, com Disponibilização de 
Equipamentos, Infraestrutura Wireless ou Fibra Óptica e Suporte Técnico Junto ao 
Legislativo de ltaiçaba, Conforme ~L Nº 006/2019. 
Valor do Contrato: R$ 2.400,00 
Vigência Inicial: 09/01/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 009/2019 
Contratada: Hiagowilliam Comercio de Combustíveis Ltda. 
Objeto: Aquisição de Combustível, tipo Gasolina Comum, para a Frota de Veículos da 
Câmara Municipal de ltaiçaba/CE, Conforme Pregão Presencial zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nº 001/2019. 
Valor Do Contrato: R$ 15.114,00 
Vigência Inicial: 21/02/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 
Art. 2° Nomear como fiscal do contrato 
Adalberto Silva, matrícula nº 12001.62. 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº O 14/2019 
Contratada: L S dos Reis Filho ME 
Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção e Alimentação Mensal do Site 
Eletrônico www.cmitaicaba.ce.gov.br, da Câmara Municipal de ltaiçaba, Conforme DL Nº 
010/2019. 
Valor do Contrato: R$ 5.400,00 
Vigência Inicial: 02/04/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 
Art. 3° Nomear como fiscal do contrato abaixo discriminado, a servidora Srta. 
Danielle Lima Silva, matrícula nº 1200161. 
DADOS DO CONTRATO 
Av. Cel. João Correia, 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 81- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@qmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
Contrato nº 015/2019 
Contratada: Digi-EX Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda. 
Objeto: Serviços de Assessoria Legislativa, incluindo o Treinamento e Acompanhamento 
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Divulgado na Página Institucional da 
Câmara Municipal de ltaiçaba, bem como as Ações Inerentes a Transparência Pública, 
Conforme TP 002/2019. 
Valor do Contrato: R$ 30.080,00 
Vigência Inicial: 02/05/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 
Art. 4° Nomear como fiscal do contrato abaixo êtiscriminado, a servidora Srta. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Marcileide 
Costa Lima, matrícula nº 1200157.. 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº O 1 0/2019 
Contratada: J Carlos Freitas de Oliveira ME 
Objeto: Aquisição de Material de Copa / Cozinha, Higiene e Limpeza para a Câmara 
Municipal de ltaiçaba, Conforme DL 008/2019. 
Valor do Contrato: R$ 11.612A55 
Vigência Inicial: 27/02/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº O 11/2019 
Contratada: J Carlos Freitas de Oliveira ME 
Objeto: Aquisição de Material de Expediente para a Câmara Municipal de ltaiçaba, 
Conforme DL 009/2019. 
Valor do Contrato: R$ 5.m:m,ss 
Vigência Inicial: 27/02/2019 
Vigência Final: 31/12/2019 
Art. 5° Aos Fiscais dos Contratos ora nomeados, garantida pela administração as 
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, 
no que for compatível com o contrato em execução: 
1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir 
respectivos relatórios; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
li - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
111 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; 
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, 
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; 
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a 
contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; 
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob su 
responsabilidade; 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da 
garantia contratual em favor da contratada; 
VIII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no 
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela 
contratada; 
X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos 
no contrato; 
XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para 
pagamento; 
XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de 
acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
Art. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6° Deverá ser disponibilizado aos fiscais nomeados, logo após a sua nomeação, 
cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da 
proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, 
a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o 
Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização. 
Art. 7°. Os documentos mencionados no art. 3° poderão ser disponibilizados tanto em 
meio físico quanto digital. 
Art. 8° Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do 
processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização. 
Art. 9° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
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- Presidente do Pod egislativo - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~J!!'.!nle :e- ~~ ~ 
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CIENCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS. 
1 i;rvidor Matrícula nº JzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,Qlx;>ll?: J 
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funçõe~e são inerentes em 
razão da função. , p_ , j I zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA llf; J Ç~ fuJA, P. rk1wo ifY~ o4. co0wri~ O(JJIJJ/' it/JJ.IA,:_ 'Jlt7D 
Luís Otávio Lima de Oliveira Luís Adalberto Silva 
Matrícula nº 1200159 Matrícula nº 1200162. 
fvat'A> ~~ l;i..lY\O. 9.9.VC\ 
Nara Danielle Lima Silva 
Matrícula nº 1200161. 
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Matrícula nº 1200157 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178