norma nº 536/2019

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LEI Nº 536 de 21 de Março de 2019 
"Altera a redação do art. 45 da Lei Nº 525/2018 de 
21/09/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2019, e art. 6° da Lei Nº 528/2018 de 
27/11/2018, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de ltaiçaba para o exercício de 2019". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA,ESTADO DO CEARÁ, o Sr. JOSÉ ERENARCO DA 
SILVA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente: Faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a presente Lei. ~- • 
Art. 1° - O Artigo 45 da Lei Municipal Nº 525/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, que passará a 
ter a seguinte redação: 
Art. 45. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares: ···.· .... ·'. 
§ 1 º - Utiliza no o-se a fonte de recurso prevista no inciso I do§ 1 º e§ 2º do Art. 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o passivo 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2018. 
§ 2°. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de. arrecadação representado-pelo total positivo 
das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada 
até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso 
11 do § 1 º, 3° e 4°, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e do. Art. 8° parágrafo 
único, da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 3°-Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial da 
dotação orçamentária ou de créditos adlclonalsreferldas no· inciso Ili, do§ 1° do Art. 43 da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 20% (vinte cento) da despesa 
autorizada; 
§ 4°. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e 
Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do§ 1, Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320 
de 17 de Março de 1964, com prévia autorização legislativa, até o limite dos respectivos 
contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas resoluções Nº 40 e 43 dó Senado Federal. 
Art. 2° - O Artigo 6° da Lei Municipal Nº 528/2018, que estima a receita e a despesa para o 
exercício financeiro de 2019, passará a ter a seguinte redação: 
Art. 6°. Ficam o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abril créditos Suplementares: 
§1°. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso Ido§ 1° e §2° do Art. 43 da Lei Nº 4.320 
de 17 de Março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre o 
passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2018. 'f> 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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§ 2°. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo 1 
das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada· 
até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso· 
li do § 1º, 3° e 4°, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e do Art. 8° parágrafo 
único, da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 3°. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial da 
dotação orçamentária ou de créditos adicionais referidas no inciso Ili, do§ 1° do Art. 43 da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) da 
despesa autorizada; 
§ 4°. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e 
Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1, Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320 
de 17 de Março de 1964, com prévia autorização legislativa, até o limite dos respectivos 
contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas resoluções Nº 40 e 43 do Senado Federal. 
..... °' ··. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em _,vigor na data. d~ ~~.c:i publicação. revoqadas as disposições em 
contrário. · · · · · · ,.· ··, 
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba, estado do Ceará aos 21 de Março de 2019 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro-lTAIÇABA-CE .:..'CEP.: 62~820.:000. 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231~1 - Fones: (88) 3410.1505 /·3410.1213