norma nº 61/2019

PORTARIA N° 061/2019
NOMEIA FISCAIS DOS CONTRATOS.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLlNO
SOLHEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nO8.666/93 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO a necessidade de sanar a ausência dato normativo que designe os
fiscais dos Contratos vigentes na Câmara.
RESOLVE:
Art. 10 Nomear como fiscal dos contratos abaixo discriminados, o servidor Sr. Luís
Otávio Lima de Oliveira, matrícula nO1200159.
DADOS DO CONTRATO
Contrato nO017/2019
Contratada: Digi-Ex Consultoria.Treinarnento e Serviços Ltda.
Objeto: Cessão de direito de uso de Sistema Infonnatizado, Incluindo mão de obra e
equipamentos para a câmara Municipal de Itaiçaba, conforme Tomada de Preços n°
004/2019 e Contrato n° 017/2019.
Valor do Contrato: R$ 17.150,00
Vigência Inicial: 06/06/20 9
Vigência Final: 31/12/2019 '
Art. 2° Aos Fiscais dos Contratos ora nomeados, garantida pela administração as
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal nO8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda,
no que for compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir
respectivos relatórios;
11- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
111- Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a
contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob su
responsabilidade;
Av. CeI. João Correia, 381- Centro - CEP62820-000 - ltaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178
VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da
garantia contratual em favor da contratada;
VIII- Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela
contratada;
X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos
no contrato;
XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-Ias à unidade competente para
pagamento; ,
XII - Verificar se o prazo de entrega; ..especificaÇões e quantidades encontram-se de
acordo com o estabeleeido no instrumento contratual.
Art. 3° Deverá ser disponibilizado. aos fi'scais·nomeados, logo apôs a sua nomeação,
cópia do contrato, do edital da licita~e., tia Rroj~to tjãsioo ou do termo de referência, da
proposta da Contratada, 'e, eportynamente",dos aditivos'bem como, do setor competente,
a relação das faturas recebidas e.Has pâgas, sem prejuízo de outros documentos que o
Fiscal entender necessários.ao exercícioda fiscalização.
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Art. 4°. Os documentos mencionados no art, 3° poderão ser disponibilizados tanto em
meio físico quanto digital.
Art. 5° Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização.
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em
razão da função.
Av. Cei. João Correia, 381- Centro - CEP62820-000 - ltaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178