norma nº 62/2019

PORTARIA N° 062/2019
NOMEIA FISCAIS DOS CONTRATOS.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLlNO
SOLHEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art, 67 da Lei Federal n° 8.666/93 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO a necessidade de sanar a au_sênciáde ato normativo que designe os
fiscais dos Contratos vigentes na Oâmara.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear como fiscal dos. contratos abaixo discriminados, o servidor Sr. Luís
Otávio Lima de Oliveira, matrícula nO1200159.
DADOS DO CONTRATO
Contrato nO20179023
Contratada: Egídio e Juníor Advogados Associados
Objeto: Contratação de Serviços AEtvo&àticiospara prestar Consultoria e Assessoria
Jurídica ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Valor do Contrato: R$ 35.400,00
Valor do 1°Aditivo de Redução do Contrato: R$ 4.425,00
Valor do 2° Aditivo de D4,raçãodo Contrato: RS24.7§0,00
Valor do 3° Aditivo de Duração d<i>€ontrato: R$ l4.455,00
Vigência Inicial: 07/06l2017
Vigência Final: 31/12/2019
Art. 2° Aos Fiscais dos Contratos ora nomeados, garantida pela administração as
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal nO8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda,
no que for compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir
respectivos relatórios;
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
111- Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após cantatas
contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
Av. CeI. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - ltaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: crnitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua
responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da
garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela
contratada;
X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos
no contrato;
XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-Ias à unidade competente para
pagamento; -
XII - Verificar se o prazo de entfflQa, especifiea~s e quantidades encontram-se de
acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3° Deverá ser disponibilizado aos fisgais nomeados, logo após a sua nomeação,
cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da
proposta da Contratada, e, oportúnamente, dos aditivos bem como, do setor competente,
a relação das faturas recebidas e das pagas" sem prejuízo de outros documentos que o
Fiscal entender necessários ao exercido da fiscalização.
Art. 4°. Os documentos mencionados no art. 3° poderão ser disponibilizados tanto em
meio físico quanto digital.
Art. 5° Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização.
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída,
razão da função.
e das fu~es que são inerentes em"1 1_ CAMARA MUNICIPAL . I
Extrato de Publicação em Mura'
Publicado em 0(0 0"
Referente a ~~~~IooL.ft-~:;;;;l
Luís Otávio Lima de Oliveira~~~I44~~~WQ~_'~;:;""_
Matrícula nO1200159
Av. CeI. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaíçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178