norma nº 68/2019

PORTARIA N° 068/2019
NOMEIA FISCAL DO CONTRATO.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLlNO
SOLHEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nO8.666/93 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear como fiscal dos contratos abaixo discriminados, o servidor Sr. Luís
Otávio Lima de Oliveira, matrícula nO1200159.
DADOS DO CONTRATO
Contrato nO018/2019
Contratada: Consultoria e Assessoria Contábil Ltda.
Objeto: Contratação dos Serviços de Assessoria na Gestão de Departamento de Pessoal
do Legislativo de Itaiçaba, Conforme Tornada de Preços N° 005/2019 e Contrato N°
018/2019.
Valor do Contrato: R$ 19.800,00
Vigência Inicial: 01/07/2019
Vigência Final: 31/12/2019
Art. 2° Aos Fiscais dos Contratos ora nomeados, garantida pela administração as
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal nO8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda,
no que for compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir
respectivos relatórios;
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a
contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob s
responsabilidade;
Av. CeI. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178
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VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da
garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela
contratada;
X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos
no contrato;
XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-Ias à unidade competente para
pagamento;
XII - Verificar se o prazo de ent~ega,.especifioaçéflese quantidades encontram-se de
acordo com o estabelecido no instrumento <C90tt~tual.
... I
Art. 3° Deverá ser disponibilizado aos flscãts nomeadas, logo após a sua nomeação,
cópia do contrato, do edital da licitação, do pr<Dje10b~sic0 ou do termo de referência, da
proposta da Contratada, e, oportunâmente,'dos aditívo'sbem como, do setor competente,
a relação das faturas recebidas e 'aas pagas, s~m prejuízo de outros documentos que o
Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4°. Os documentos mencionados no art. 3° poderão ser disponibilizados tanto em
meio físico quanto digitaL .
Art. 5° Fica garantido ao Fiscal do Gontrato amplo e~1irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo aos Contr,atossob sua fiscalização.
,
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.
De~laro-me c~enteda designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em
razao da funçao.
/) /.,;yf.1 .1'1 CCÂMARA MUNICIPAL ...,
~~ l..bIJlí..M o {()I\Nld c/;, (lf'(IuWlo_ Extrato de Publicação em Mural I
Luís Otávio Lima de Oliveira Publicado em Q Á 1 O'+-I A'j ,
Matrícula n?1200159 m:i:ríh 0G<lI~
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Av. CeI. Joao Correia, 381 -:-Cen~r~ - CEP62820-000 - Itaíçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmltalcaba@qmaíl.com - Fonefax: (88) 3410-1178