norma nº 539/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº539 /2019. ltaiçaba, 22 de Abril ~e 2019. 
Dispõe sobre a atualização do perfil 
profissional e a política de reajuste do piso 
salarial profissional nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endernlas do Município de 
ltaiçaba e dá outras providências. 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA 
SILVA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba/CE 
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. 
Art. 1°. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. 
Art. 2°. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de 
Aqente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á 
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das 
atividades de responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre 
os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta .. 
§ 1 º. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde 
na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na 
estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental do Município de ltaiçaba. 
§ 2°. Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes-de Combate 
às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta 
Lei Complementar. 
Art. 3°. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de 
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos 
referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou ~ 
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GABINETE DO PREFEITO 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as 
diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em 
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e 
aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da 
cidadania, sob supervisão do gestor municipal. 
§ 1°. Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as 
práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a 
promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a 
prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do 
diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a 
valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação 
popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde 
e os usuários do SUS. 
§ 2°. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do 
Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a 
realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de 
pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos 
ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente 
encaminhamento para a unidade de saúde de referência. 
§ 3
9
. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do 
Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: 
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; 
li - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados 
relativos as suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das 
ações de saúde; ~ 
Ili - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas 
públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento 
e acompanhamento: 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; 
e) da criança, verificando seu estado vacinai e a evolução de seu peso e de 
sua altura; 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua 
participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o 
previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
'·~ . . 
Adolescente); 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de 
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em 
atividades físicas e coletivas; 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; 
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras 
drogas; 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação 
para promover a saúde e prevenir doenças; 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a 
saúde e prevenir doenças; 
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
acompanhamento:~ 
a) de situações de risco à família; 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de 
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; 
e) do estado vacinai da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, 
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário 
nacional de vacinação; 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em 
parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). 
§ 4°. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de 
Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis· os equipamentos 
adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, 
assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: 
1 - a aferição da pressão arterial, durante a visita- domiciliar,· em caráter 
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
li - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
Ili - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, 
para a unidade de saúde de referência; 
IV - . a orientação e o apoio, em domicílio, para: a correta administração de 
medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; 
V - a verificação antropométrica. 
§ 5°. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência 
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente 
Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em 
sua área geográfica de atuação: ffe 
1 - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e 
demográfico; 
li - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; 
Ili - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, 
de informações obtidas em levantamentos socioepidémiológicos realizados 
pela equipe de saúde; 
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na 
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de 
determinantes do processo saúde-doença; 
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e 
ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; 
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em 'saúde: 
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no 
acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde. Art. 
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4°. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da 
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob 
supervisão do gestor municipal. . , i. 
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§ 1°. São consideradas atividades típicas do Agente de Cor1:1.bate às Endemias, .1 
em sua área geográfica de atuação: 
1 - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade 
relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;. 
11 - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à 
saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de 
atenção básica; ~ 
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·1 ·, 
Ili - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e 
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, 
assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; 
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, 
riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção 
individuais e coletivas; 
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e 
coleta de reservatórios de doenças; 
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e 
definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; 
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças .. com a utilização 
de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações 
de manejo integrado de vetores; 
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas 
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; 
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo 
com as normas do SUS; 
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das 
doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente 
aos fatores ambientais; 
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de 
vetores. 
§ 2°. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida 
por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância 
epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:~ 
1 - no planejamento, execução e avaliação das ações de· vacinação animal 
contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo 
Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos 
adversos temporalmente associados a essas vacinações: 
li - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na 
conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, 
para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou 
diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; 
Ili - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de 
relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de 
amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; na 
investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para· a saúde 
pública; 
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de 
controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de 
. . 
zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob 
supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. 
§ 3°. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante 
treinamento adequado, da execução, da coordenação ou .da supervisão das 
ações de vigilância epidemiológica e ambiental. 
Art. 5°. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias 
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais 
por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de 
atuação, especialmente nas seguintes situações: 
1 - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de 
manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção 
individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a ~ 
prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial 
e agravos causados por animais peçonhentos; 
li - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de 
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; 
Ili - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de 
referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no 
curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; 
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão 
de doenças infecciosas e a outros agravos. 
Art. 6°. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do 
trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a 
realização dos exames de saúde ocupacional anualmente, na execução das 
atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias. 
§ 1°. A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. 
§ 2º-. De acordo com o § 2°-A do Art. 5º da Lei Federal n" 11.350, de 05 de 
outubro de 2006 os cursos de que trata o § 2° deste artigo serão organizados e 
financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal 
e pelos Municípios. 
§ 3°. Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Aqente de 
Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e 
semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional 
de Educação. 
Art. 7°. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes 
requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que 
atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ~ 
li - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga 
horária mínima de quarenta horas; 
Ili - ter concluído o ensino médio. 
§ 1°. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto 
no inciso Ili do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação 
decandidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do 
ensino médio no prazo máximo de três anos. 
§ 2°. É vedada a atuação do· Agente Comunitário de Saúde fora da área 
geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo. 
§ 3°. Compete ao município de ltaiçaba a definição da área geográfica a que se 
refere o inciso I do caput deste artigo, devendo: 1 - observar os parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde; li - considerar a geografia e a 
demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais; Ili - flexibilizar 
o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com 
as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade 
assistida. 
§ 4°. A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será 
alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de 
. . Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de 
membro da comunidade onde reside e atua. 
§ 5°. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área 
geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput 
deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em 
que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para 
equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida. Art. 8°. O Agente 
de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o 
exercício da atividade:~ 
1 - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga 
horária mínima de quarenta horas; 
li - ter concluído o ensino médio. 
§ 1 º. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto 
no inciso li do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de 
candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do 
ensino médio no prazo máximo de três anos. 
§ 2°. Compete ao Município de· ltaiçaba a definição do número de imóveis a 
serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde e os seguintes: 1 - condições adequadas de trabalho; 
geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais; Ili - 
flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de 
acessibilidade local. 
Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que 
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. 
Art. -1 O. O piso salarial profissional nacional é: o valor abaixo do qual o 
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada 
de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários deSaúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil 
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento: 
1 - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; -? 
li - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; 
Ili - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. 
§ 2°. O Cumprimento de cada parcela inicial do escalonamento do piso salarial 
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias fica condicionado aos repasses da assistência 
financeira complementar da União correspondente, fixado em 95% (noventa e 
cinco por cento) do piso salarial, disposto no§ 3° do art. 9ºC - da Lei Federal nº 
11.350, de 05 de outubro de 200_6. 
§ 3°. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais é exigida para 
garantia do piso salarial previsto nesta Lei e será integralmente dedicada às 
ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e 
ambiental e de combate a endemias em prol das -farnllias e das comunidades 
assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de 
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 1 - 
A jornada de trabalho a que se refere o § 3° deste artigo poderá ser distribuída 
da seguinte forma: a) Seis horas de trabalho diário desempenhadas de 
segunda à sexta no horário compreendido entre 7h00 (sete horas) da manhã e 
as 13h00 (treze horas) da tarde em atividade externa a unidade a que o Agente 
Comunitário de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias estiver lotado. b) 
Duas horas diárias para atividades eventuais de planejamento, participação 
dos profissionais em cursos, capacitações, aprimoramento e aperfeiçoamento; 
em eventos de educação popular em saúde; em reuniões palestras ou eventos 
alusivos a saúde pública. 
§4 º. Considerando a adoção da distribuição da carga horária de trabalho 
definida na alínea "a" deste artigo, fica a gestão municipal de Itaiçaba, 
autorizada a convocar, desde que respeitada antecedência mínima de 15 
(quinze) dias, os Agentes Comunitários de Saúde e/ou os Agentes de Combate :ffeJ 
às Endemias para participação nas Campanhas Nacionais definidas pelo 
Ministério da Saúde ou para as Campanhas Municipais de relevância para 
saúde pública que eventualmente venham a ser executadas aos finais de 
semana ou fora do horário de trabalho dos profissionais regidos por esta Lei 
Complementar. 
§ 5°. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições 
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão 
competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata 
esta Lei Complementar a percepção de adicional . de Insalubridade 
correspondente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o seu vencimento. 
§ 6°. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão 
consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho. 
' . . ' . . '· ' 
§ 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias os reajustes 
anuais que passarão a ser concedidos a partir do ano de 2022, com efeito 
retroativo a data do repasse inicial da assistência financeira complementar de 
cada ano previsto no § 3° do art. 9ºC - da Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006. 
Art. 11. O plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: 1 - 
remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúdee dos Agentes de 
Combate às Endemias; li - definição de metas dos serviços e das equipes; Ili - 
estabelecimento de critérios de progressão e promoção; IV - adoção de 
modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, 
assegurados os seguintes princípios: a) transparência· do · processo de 
avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas 
do processo e sobre o seu resultado final; b) periodicidade da avaliação; e) 
contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; d) 
adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de _, 
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* . . ~'º""-t \.. u iii°iÇib â ( 5~} Q?I• Compromisso e rêspeíto com o povo """'"'"° 
GABINETE DO PREFEITO 
forma que eventuais condições precanas ou adversas de trabalho não 
prejudiquem a avaliação; e) direito de recurso às instâncias hierárquicas 
superiores. 
Art. 12. Compete ao Município de ltaiçaba, fornecer ou custear a locomoção 
necessária para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de 
Saúde. e dos Agentes de Combate às Endemias. 
Art. 13. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o 
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às 
Endemias, de acordo com as regras estabelecídas no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de ltaiçaba e legislação correlata. 
Art. 14. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na 
hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da legislação aplicável. 
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data .de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2019 e revogando as 
disposições em contrário. 
1. 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019 
JO . RENARCO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
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