norma nº 541/2019

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G/\111NETE DO PREf'EITO 
LEI 541/2019 De 30 de abril de 2019 
Dispõe sobre a cnação, denominação e 
del!,nitação de bairros no Município de 
Jta,çaba no Estado de Ceará e dá outras 
pro vidências. 
O Prefeito municipal de Itaiçaba, Sr. José Erenarco da Silva, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba / CE 
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art., J.º- Ficam criados no Município de Itaiçaba, conforme relação abaixo os seguintes Bairros: 
E ----- - ----·-----------·--·-···1------------·-·---·- ------·--1 
Nome_ do Bairro _ Característica l Delimitação ·---- 
Centro Urbano =F= Conforme anexo III 1 --·-- - ---- ·--···-····------- --- --- ·-·--·---1 
São Francisco Urbano Conforme anexo IV 
L L_-
._ --- São José ----/ ·-------- Urb::,·no-····--- J
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Con
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fo
__ 
rme anexo V ·-J - 
Parágrafo Único - A delimitação de que trata o "caput" deste artigo, tem como objetivos básicos: 
I. O disciplinamento e controle do processo de ocupação espacial do território inteqrado 
deste Município; 
n ! •. O planejamento urbano e a ordenação dos eixos de crescimento da cidade; 
O delineamento ele uma política n1ais equitativa de distribuição dos III. 
equipamentos urbanos na Cidade; ? 
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<1'º A.p,? 
.-, .• -, .... !i:. Governo M unicip al de { ,;: t·~- ,,\ 
r. ti · ta e ç $J!l -.b· · 61 'i ~,< i 
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•1c- Co mp ro mi s so l' n~'•q>L'ito com o povo PF:NT/ .. C:,\MPEAO 
GAíllNí,'TT DO PREí'EITO 
IV. Permitir o estabelecimento de diretrizes sócio-econômicas, notadamente no que diz 
respeito ao uso do solo e a uma melhor descentralização das ações do Governo Municipal; 
V. Facilitar o desenvolvimento de programa e projetos em áreas definidas; 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, AOS 30 DE ABRIL DE 2019 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DOS BAIRROS DE ITAIÇABA 
1- BAIRRO CENTRO 
Ponto inicial e final: Centro Cultural da cidade (inclusive). Deste ponto segue rumo ao norte pela Rua 
Francisco Manuel até encontrar a Travessa do Cemitério. Por esta, segue até encontrar a Rua 7 de 
Outubro, segue por toda essa via até encontrar os viveiros de camarão numa via sem denominação 
oficial, por esta segue em linha reta até o Canal elo Trabalhador no ponto de coordenadas UTM E= 
630687,38 m N = 9483357,44 rn, deste segue em linha reta até o Rio Jaguaribe no ponto de 
coordenadas UTM E= 630754,65 N= 9483526,78 rn, sobe por este Rio até o encontro com o Riacho 
Araibu, desce por este Riacho até o ponto de coordenadas UTM E= 631564,18 m N= 9482550 08 m 
deste segue em linha reta imaginária até encontra a travessa 31 de março, por esta segue até encontra 
o Centro Cultural, ponto inicial. 
II- BAIRRO SÃO FRANCISCO 
Ponto inicial e final: Rotatória do Centro Cultural da cidade. Deste segue rumo ao 
oeste até encontrar o Rio Palhano no ponto de coordenadas UTM E= 629557,99, m N = 
9482087,17 m, deste segue em linha reta até encontrar a passagem molhada da Avenida Luís Gomes 
Diniz, deste ponto segue no sentido Leste até encontrar o Canal do 
Trabalhador, segue o curso do canal até encontrar o Rio Jaguaribe no ponto de 
coordenadas UTM E= 630306,76 m N= 9483741,82 m, sobe pelo Rio até o ponto de 
coordenadas UTM E= 630754,65 N = 9483526,78 m, deste ponto segue em linha reta e 
volta a encontrar o Canal do Trabalhador no ponto de coordenadas UTM E= 630687,38 m N = 9483357,44 rn, 
deste ponto segue margeando os viveiros de camarão até encontrar a Rua 7 de Outubro, segue por 
toda essa via até encontrar a' Travessa do 
Cemitério, por esta, segue até encontrar a Rua Francisco Manuel, por esta, segue até a 
rotatória do Centro Cultural. ponto Inicia 
III-BAIRRO SÃO JOSÉ 
Ponto inicial e final: Rotatória do Centro Cultural ela cidade. Deste segue sentido' 
LP.stP. ern linha reta nP.rrorrPnrlo él TrélVPSSél .~l rlP MArro P. ao final desta. SPOIJP numa 
linha rP.tél irnaninária ;:itp enr onrrar o Riar ho Ar,1ih11 no nonto rlP. r oorrienarias lJTM t= 
n.~1Sn4.18 m N = g482SSO 08 m. dPsrP. nor PSSP Riar ho ;:itp encontrar rl nAssélnP.m 
molhada da Rua Ioanuirn Româo rlP.stP. nonto SPOIJP em linha reta éltP o Matariouro 
Público. rlP.stP. SP.OlJP em linha rP.tél AtP o Rio Palhano no nonto rlP coordenadas UTM E= 
n)gc:;c:;7 gg m N= g48Xl87 17 m. rlPc;tp nonto SPOIJP pm linha rPtél imaninária ;:itp 
encontrar il TrilvPssil .~J rlP Milrro segue percorrendo esta travessa até encontrar a 
rotatória do Centro Cultural, ponto inicial. 
Anexo II 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA - VISÃO GERAL DOS BAIRROS 
' 
1 
1 : : 
1 1 ;- 
-------·--·----- ·--------j·--- -··----. --.. ' 
i ·1 : 1 ~ 
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1 
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- --------- ---------.--- 
de ltaiçaba 
ANEXO Ili 
º/V 
/V 
o 
Q 
~ 
- 
C3 
ITJ 
Via Piçarra/Areia 
Via Calçamento/ 
Paralelepípedo 
Via Asfalto 
Ponte 
Bairro Centro 
Limites de Bairros 
Canteiro / Trevo / Rotatória 
Reservatório Artificial 
Hidrografia 
Alagadiço 
Dados da Área: 
Perímetro: 4.120 m 
Área: 951.601 m2 
Janeiro/2019 
Datum: SIRGAS 2000 Zona 24S 
Projeção:Transversa de Mercator 
Falso Leste:500000,00000000 
Falso Norte:10000000,00000000 
Meridiano Central :-39 ,00000000 
Fator de Escala:0,99960000 
Latitude de Origem:0,00000000 
Unidade Linear: Metro 
---------. ·-~~- 
1 
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1 j 
1 1 
1 
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i 
1 
1 
1 
i 
<pENTRO 
i - -, 
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1 
, 1 
--------·---· ----- --------f---·- ~-------· __J_ 
1 1 i ... 
! ! 1 : 
i ! 1 c1 
i 1 1 
1 ; i 
1 
1 
, 1 ) JOSE - - : . 
i 
. -1 ~ 
1 j 
1 
560 1 
•••==+==::1111••••••• .. m! 
1 
140 280 
63060 63080 63100 
Prefeitura =- nicipal 
de ltaiçaba 
ANEXOIV￾º/V 
/V 
/ 
\ 
~ 
J 
(il 
Q 
~ 
- 
c:3 
E] 
Via Piçarra/Areia 
Via Calçamento/ 
Paralelepípedo 
Via Asfalto 
Passagem Molhada 
Bairro São Francisco 
Limites de Bairros 
Canteiro / Trevo / Rotatória 
Reservatório Artificial 
Hidrografia 
Alagadiço 
Dados da Área: 
Perímetro: 5.402 m 
Área: 1.5362.628 m2 
Janeiro/2019 
Datum: SIRGAS 2000 Zona 24S 
Projeção:Transversa de Mercator 
Falso Leste:500000,00000000 
Falsô Norte: 10000000,00000000 
Meridiano Central:-39,00000000 
Fator de Escala:0,99960000 
Latitude de Origem:0,00000000 
Unidade Linear: Metro 
62920 ~-------=-=========~===~==~! == 
_ I 
' i 
--·j··-- 
! 
i 
i 
___ .r. i __ . 
----~-·· 
1 
:--------- 
' 
20 630 
62940 
r I t:1t::11.u1 CI IVIU 111\,;IJJcll 
1 de ltaiçaba 
i 
·-----1-- --·----- --- i , ! ··- .. ! ·-· i 
1 
! 
. J_ __ 
i h 
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i 1 1 
; ANEXO V o i 
i 
. ~ 
l 
i 
_j -- 
1 ~ 
1 i ./V 
1 
/V 
/ 
T 
Via Piçarra/Areia 
Via Calçamento/ 
Paralelepípedo 
Via Asfalto 
i 
1 
j 
1 i 
---,,_ . ; 1 ! ! : 
- -- i- i - .. 
! 
Bairro São José 
Limites de Bairros 
Canteiro / Trevo / Rotatória 
Reservatório Artificial 
Hidrografia 
Alagadiço 
... 
i ! -·~-. -- - . --------- - o 
.. N 
! 
-·-· :· - -7}~--- ··-r·---. 
' ! 
' i 
i 
' ' i ! 
Dados da Área: 
Perímetro: 5.035 m 
Área: 1 .202.468 m2 
Janeiro/2019 
i 
i i ··--- - • 
1 
i 
' r - - 
1 
' j· o 
' ~ 
j i 
i 
1 
1 
- --- . --: - 
ªªº - - -- -- __ L_ - -- -- - - ---sso ----- 
- ; ~ i 
i 
Datum: SIRGAS 2000 Zona 24S 
Projeção:Transversa de Mercator 
Falso Leste:500000,00000000 
Falso Norte:10000000,00000000 
Meridiano Central:-39,00000000 
Fator de Escala:0,99960000 
Latitude de Origem:0,00000000 
Unidade Linear: Metro 
j 
- --~·-··· ·-·165 
1 
3100 e~12od ~140 sa1so ' 
j 
1 
1 
1 
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J0º 
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1 IJ_-l--------y-!- -t i --- 
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i 
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--l·····---- ·-··-·--· ···-1-··· 
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1 
i 
-----+- 
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[. 
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i 1 
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1 
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5 _., ca 63020 63000 
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