norma nº 542/2019

Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
GABINETE DO PREFEITO 
ITAIÇABA 
Co1npron:d1.110 e Respeito com o Povo 
LEI Nº. 542 DE 16 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Município de ltaiçaba-Ce a participar do Consórcio 
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Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento 
Regional Sustentável dos Municípios do Médio Jaguaribe do 
Estado do Ceará e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre 
os Municípios de ltaiçal:ia, Quixeré e Russas e adota outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de suas atribuições 
legais faço, saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de 
ltaiçaba-CE no Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o de Desenvolvimento Regional 
Sustentável dos Municípios do Médio Jaguaribe do Estado do, Ceará, ratificando o Protocolo de 
Intenções anexo a esta lei, firmado em 17 de abril de 2019, entre este município e os municípios 
de Quixeré e Russas, com a finalidade de instituir Consórcio Público, sob a forma de associação 
pública autárquica, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei federal nº. 
11.107/2005 e do decreto nº. 6.017/2007. 
Parágrafo Único. A finalidade do consórcio é a formação de uma organização associativa pública 
para o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e serviços públicos de interesse regional 
e local de todos os consorciados, para o planejamento, a coordenação e a execução de atividades 
comuns que interessem aos municípios participantes. 
Art. 2º. O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um 
dos seus órgãos constitutivos. 
Art. 3º: Os municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e 
condições estabelecidas no Protocolo de Intenções, obedecidas a legislação específica de cada 
ente consorciado. 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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GABINETE DO PREFEITO 
ITAIÇABA 
Comprom!Ho • R•1pei10 com o Povo 
Art. 42, O valor dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do Contrato de Rateio do 
Consórcio, previsto no art. 8°, da lei federal nº. 11.107 /2005 e art. 13 do decreto nº. 6.017 /2007, 
deverá estar consignado em rubrica específica nas leis orçamentárias vigentes dos municípios 
consorciados. 
§ 12. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência 
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não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam. 
§ 22. É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio de rateio para o atendimento de 
despesas genéricas, contrapartidas de transferências voluntárias ou operações de crédito. 
- . 
§ 32. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, e o Consórcio Público, são partes legítimas 
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio, desde que adimplentes 
com suas obrigações contratuais. 
§ 42. Com o objetivo de permitir aos municípios consorciados o atendimento das disposições da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), o Consórcio Público deve fornecer 
as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos municípios consorciados 
todas as despesas realizadas com os recursos transferidos em virtude de Contrato de Rateio, de 
forma que possam ser contabilizadas e prestadas as contas de cada erite que o integra, na 
conformidade dos elementos econômicos e das atividades, programas ou projetos atendidos. 
§ s2. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o município consorciado 
que não consignar em sua legislação orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações 
orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio. 
Art. 62. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados recursos 
provenientes de dotação orçamentária do orçamento vigente que, caso insuficientes serão 
autorizados mediante crédito suplementar, e se não previstos, por crédito especial, na forma da 
lei. 
1 Art. 72. A retirada do município do Consórcio Público dependerá de pedido formal do Prefeito 
Municipal na Assembleia Geral, obedecidas as disposições do Protocolo de Intenções e do Estatuto 
Social do Consórcio. _;jJ 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro- lTAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88)'3410;1505 / 3410.1213 
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Comprorul .. o e Respeito com o Povo 
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira, 
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no Contrato de Consórcio 
Público ou no instrumento de transferência ou alienação. 
Art. 82. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela 
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. 
Art. 92. Aplicam-se ao Consórcio Público as normas gerais das Constituições Federal e Estadual, as 
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regras específicas da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, as disposições regulamentares 
do Decreto Federal nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007e.as demais legislações pertinentes, 
naquilo que couber. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, em 16 de Maio de 2019. 
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1DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213