norma nº 75/2019

PORTARIA Nº 075/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Leí, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Presidente Sr. Lauro Ma,rd@liÍ:nQl Solheiro Júnior, 03 (três) diárias 
sem pernoite (meia diária), no valor l;].Plitário de N:$ 2ID0,0Q (duzentos reais), perfazendo um 
total de R$ 600,00 (seiscentos reaís), para e> mesm:©~viajar a cidade de Fortaleza no período 
de 26 a 28/08/2019, para particípar da Oficina Interlegis Marcos Jurídicos que tem por 
objetivo fornecer subsídios às Câmaras Municipais para revisão e, atualização: Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno, promevido pelo Senado Federal através do Instituto 
Brasileiro Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.0l.Ol.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PA(J:JhD~ êÃiMARA Mli · FCfIEAL DE ITAIÇABA. 
EM, 20 de Agosto de 2019. 
e CÂMARA MI '"·'!C,PAL -, 
Extrato de Puo,.,açao em Murat 
Publicado emufl.~ oi ! . .H. f~~q 
1 Servidor Matricula n' .!~bOj(,!;j 
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Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
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