norma nº 226/2000

L g I N° 226i2000 
l'IU~FEffllR MT' "ICtPAl. D ITAlCAB e\ 
FSTAUO DO Cl!AR.A 
TTAI('AB \-CE .. 22 OE MAlO DE 2000 
t 'nu nova Estnnuru 1\dnun1.trn11va. criu ' exungue cargo /fimções do 
(_luactro dt' Funcrouarros da Prefeitura l\fomc:1pal de ll,u aba, revoga 
L i~ anteriores que di::põe sobre a matéria e da outras providências. 
O PR FRITO M1:N[ClPAJ, DR ffAJ('ABA. 
Faço BaU~'t que a C.~MARA !VlUNlC[PAL DE ITAICA.BA, aprovou e eu . anciono e promulgo a 
· ~umtc l.e 1 · 
TTTCLO 1 
DA ORt;ANlZ.AC'ÃO 
CAPITULO 1 
Sl{('ÃO I 
F'.STR!!Tl1RA ORGANlZ.AClO AL 
r\n. I" - A F.s1niturn or~Rnt7.ac1011a.l basu.a ,, setonal da Prefeitura Munrripal de. ltaiçaba compreende: 
1 - IHRl\(,'AO S P RIOH 
OI Prefeito fomcipal 
n2. Vrcc-Prefe ilo M11111t:1pal 
li ÓRGÃO DELIBERATIVO H D~ APOIO A A.DMll l~TRAÇAO 
lll. .onselho Municipal d De envolvuncuto Susteutàvel 
< 2 Conselho Munrcipul d Trabalho 
03 Conse lho Murucipal d,' Lducaçãc 
04 Conselho Mumcrpal de Alimeruaçãn Escolru￾0"- Couselho de Escolas 
i_ 6. ("ons - lho ,'luruc.:ipal do 1 )1n~it0~ eh ('rnmça,... do Ado le sccnrc 
07 1 'onsclho Tutelar da Criança 
ns 1.·1,1.1 ·elhu Mu111ci1 al de f labitn.çao 
09 'onsolho Municipal do As ·1stL\nc1a Social 
1 li < 'unse lho 1nnicipal de' Sa11cl,·,;, S81tt'aJ1Jl:'nf 
1 1. Conselho Interno Je Gerenre 
12 t 'omissão Murn .ipul de D,·frs;J ( ·,vil 
13 \.·011:-<L'll10 do 11JNDEF 
m - ORGÁO OE ASSESSORA tENTO 
IJ 1. Gabinet do Prefeito 
02. Assessoria Especial, Plan 'JHJfü'nlo e Inlormanca 
IV - ÓRCAO DE EXECllCÃO LOGÍSTICA 
() 1. Setor da Junta do Serviço 1d1tar 
V - ÓRG .. O D~ RX]C' CÃO LNSTRHME TAJ., 
SEC'R.ETAIUA Ml íKTPAL DE ADM:TNISTRAc.,:Ao e IlNA.NÇAS 
- .:·'-'nl.1:n,-1,,$,, A.im1r,1slfbu•,c: r· Tnh1t~ri, 
· •'orn1gs~o de Ln.itaçâc- 
· [J1v1i.:;~() .le Adrn.1nistnH,.â,1 
- Setor de Pe. soal. Apoio Adnumstrsnvo t' Serviços Gerai: 
~ ['!VIS~u ,tt' J'lfl[lfl1;b.O 
· Setor de 1_·ontahi I idade. Or amento, Tesouraria, ,· rrccndação, I'nbutação e Fiscal izaçao 
V[- ORGÃO DT~ F\ECUC.<\O PROGR MÁTICA 
'- · .',fa 'RETARLA 1líNlC'TPA1. D!--. AGJU('ULTlfRA. 1 DUSTR1J\. t 'OMERCI ") F: TURISMO. 
- Assessorra Especial d"' Fomento 
~ D1\'l1l,h• , ,. Prn,J,i.1,(Í.11, D1~tr1h11\l;~n,.. Tt1n&1111• 
· S, ter d,., Dt>"t>-11volv1111é'11to Aerope cuarro. Rec1U"-0:> l lídricos :> Abastec irnento, Comercio. 
Indústria e T11ns1110 
· J 1°11
lSê0 'Jt: ,._>l1rtJ!i ( fv1df11Jtf.-n\t:v e 3t-r.•1•,'-1S 
· S,ttor de ibras. L1111p,'.'.,1- Transporte, l_'o1rnm1c,1çào t' Manutenção 
4 - sr,:ntET1\.RIA MUNJ! 'IPAL 1)1-: [:D(l1··.c\(,'A l, l 'LILTURA E D1~~".>PORTO 
- As s c s s er par11 Assimt03 Desportivus 
- ~uri o ~1•uncq•aJ .J,. Edui:a~·:"i·, 
· F 111,·ic, Murnnprd ,j· Mamr1<>n-;,l<1 ·,, i:J1s111,, F\u1d.-1m<'rn,1I e Vttkin.:;;.,~" ,h, ?vl _·11,Lêrio 
· J:Tns~,·, dr·!,~,,-·,,; ao, •.:ui 1J.-.1 e ÜC'sporlo 
· Setor de 1::i_1s1uo e Acompunhamento Escolar 
· St'lo1 de Apoio t' Assistência ao Educando 
· Setor de Educação Infantil 
- Setor de Cultura, Pau unôrno Hrsror rr o l-' Desporto 
_ç • Sfa'RF.TARJ.A MliNlClPAL DE A('AO SCWLl\.L 
.. Fu.111J,) h-1tu,i•·,pnl ,·\0~ L>tr-c1t1_\~ d~ 1 'nt"tn,;~1 •: do.' dn],1~,·~nte 
- F•1111!1· Mum,-11),1! d A~~1,t.:•,,-11S0,.1c1I 
- St.>tor <le /\c,:ilo So ·1al. ,\,:i:Í!-lé-11c1a D,,vi(fa. Ar11c11laçâo C n111rntána r Açôt:-l'l Prndutivas 
2 
- f.'qn,1~1 f11r111 1p.-1j •i,-· 3tuJde 
· Ül'JIS ,, de ~t!lÚdt• 
· Setor ele i'ontrole e Avaliação 
- Setor de Vill1 lância Sarutana 
- Setor de . dmuustraçao Financeira 
• St'l<l1 de ':1ud·', Lpidemiologra e Assistência Materno Infantil 
TITllLO II 
U.t\ COMPETÉNClA DOS ÓRGÃOS 
CAPtlFLO 1 
1)0 ' OR(; lO S DEJ.IDRRATTVOS E DR APOIO A ADMINISTRAÇÃO 
SEÇÃO 1 
DOS CONSELHOS E COMISSÕES MUNT lPAJS 
A.rt. 2º - Como órgãos De liberauvos e dr apoio il Administração, tem competência e atribuições em 
Leis • spec1 ficus 
CAPITULO a 
DOS ÓRG. OS o~: ASStSSORAMl.í TO 
DO GABINETE DO PREl'EJTO 
An. 3" - Corno órgão i Assessoramento. compete ao Gabinete d Prefeito: 
01 - ,~ourei uar o Iluxo de informações e a.~ rl'la~·t\l'~ puhlicas de interesse rio Prefeito: 
02 - Assistir l10 Prere uo '111 i:l!R represcntaçao ~oc1AI: 
<.13 - vou cear parnctpurues para reuruóvs a sei em presididas pelo Prefeito e elaborar agenda e síruese 
Je decisões para acompanhamento de compromissos e ações de cada Secretaria; 
04 - Promover a drvulgaçã de ato. I." fa!of': admuustrauvos. 
05 - Orzanizar e controlar a ag nda do Preteuo: 
06 - Acompanhar a tramitação dos atos de 111le1 sse do Prefeuo, 
07 - < .rg:rnizar o e ·pedi ntc a ser assmado I cio Preterto: 
08 - Executar outras ahvrdades correluras. visando a operacronal ização dos serviços da Prefeitura; 
19 - ()ivulp,ar nn lrnprcnsa non ias de 111tGn·ssr do M11111rlp10: 
1 O - Editar o Jornal do Murucrpro. 
l 1 - Editar boletins Informáucos: 
l 2 - Proinov r com outros órgãos da Adnunistração. eventos de promoção do Município: 
lJ Divulgar os aios oficiais: 
14 - Fa&r a defi sa ela Ach,iini Lrnção m1 Imprensa.. q11m1dn necei;;sári . 
1 ~ - Promover o rclaciona:ruento dt' imprensa com;) ..:1.drn1nislraçao Municipal. 
16 - Apoiar em parceria com a;· Secretaria~ l\111111c1pa.1~ ,L'l alividades cios Conselhos Muruc1pais. 
3 
St:CAO 11 
DA ASSESSORIA .HSPECLAL. PI.A ~.JAftfENTO H [Nl
10RMATICA 
:\rt. 4º - ( 'omo óraão de A ssessorarncnro. cornpet à As ·t>s. ona Especial, Planejamento e 
Iuformaíica: 
Ul - Planejar, assessorar. acompanhar e avaliar planos, programas e projetos etoriais: 
02 - Planejar r elaborar a programação orçamentaria dos plano •. programas projetos setoriais: 
O] - t ontrolar o sistema de mformànca da Preleuura; 
04 - Assessorar. deseuvol er ,, propor a n'aiiz,'I .:.'io de estudos, pesquisas, diagnó ticos, relatórios e 
projetos d-e inter sse da Prefeitura; 
(1) - t "ompahbrl izar ~w ações da Asscssona com as praticas de planejamento. assessoramento. 
scomoanharuento e centro 1 <', 
06 - Acompanhar a execução das auvidades programadas e analisar os seus resultados: 
<17 - C ir mar e Executar açõ , de mcdcrnrzaçào adnumstrauva visando o aprimoramento dos Iluxos, 
rotinas e sistemas adrmnistrauvos. 
P;1r~11.rafo flniro - . .'\ rr it rio do t.-ht>fr do Poder F ccutivo a.' atividade a cargo deste órgão, poderão 
t-cr executadas tanto por servidores municipais. como por pessoas tisicas ou jurídica de notória 
capacrdade para o le .empenho de tai tunçõe s. sem vinculo ernpregatlcio, contratados para prestação 
los trvl\'O .. e-p cificado .. 
CAPITULO m 
UOS ÓRCÃOS DK EXY.('U('J\.0 IJ STRl MRNTAL 
SRCÃO 1 
DA S.ECRETARlA .MU ncn-xt. DR ADMINISTRAC.40 E FINANÇAS 
,\ rt. 05 - 1 'orno órgào d<' Execução lnstrumental. compete i't Secretaria Mumcipal de Administração 
i:: Finanças 
n1 · Assessorar o Pr.:fr1io nn fonm1ç·ão da Política RlL mat.::nal. patnrn6nio e modernização 
atl11J1111 ·tn1hva do Mun1cip10. 
ú2 Promowr conctlf ·os publ icos. quando nect's~ar10. 
1)1 · E ·r ür o controlt' t'iobrc: o c:ida,,tro li.u,cional do servidor n111r11c1pal. 
o,t - Prorno •r o r ,i;1. Iro dl:' convr1110. r conu·atos. 
05 · K.c'al1znr lic1laÇÕ<.'S. 
tl(i - l:::.~p.-d1r ato~ ,. dt'clai a õ~s rclal1va~ a dtrt'ilo,· ,. dl'ver,·R dos ~t'! 1dorei-: qum1to a proce ·sos de 
!~'rias. lic'nça uuxllio natalidade, 1~1uda dP cu,:t . promoções. apos~nracloria.s. etc: 
07 · Dei.en oi ver prow-mmis de fon11ap10 e apert' içoamento prn1isR1011al do -er ,dor s do 
Mwudµio. 
08 · ~.mter abmlizado o cudastro r- lat1vo aos brn~ 1rnóve1s do M11n1dp10: 
09 - Promover e :..;upcrv1f.!1 ,nar açõe;: d 10ve111ãno l!f.!ico dos hem< palnmonta.i:: 
10 · C-rrnr mRtniç· ci, nornrntiva.·, flmcos e roiim.c' rrlativa·· a adm11u.-1ração do p::urirnómo. 
11 · Plnnrjar e estabeleet'1 11om1m; k· a(ÕPt; ligadas a.e; a.t1v1dnd s d!'.' st.>rviços gera.is. 
1 ~ · :-:11pl'rvis1 nrn a 111arn1!e11ção das insta.laçôt:S, limp8i.a, segurança r atendimento ,10 público geral: 
13 - Elabornr estudos µara reduçào de custt1"1 e de combale ao drspe>rd1cio no âmbito do M1m1cipio. 
4 
l l - Assessorar o l'rclcuo na tonnulaçào da política cconórmca-tinanceira-tributária, comp tindo-Ihe 
dirnnr e coordenar as atividades de r1 s cnliznçâo. arrecudação e ccntro!e lo- tributos e demais rendas 
do M11111c1pio. 
l ~ - Diri ir i: controlar os serviço de dlv1 la pubhca do Mw11c1p10: 
16 - Exercer a coordenação e a orientação técnica relativa ao controle orçamenrario, acompanhamento 
e exe .ução financeira. contabrlidade. prestação de contas. etc ; 
17 - Elaborar a f. rograrnaçs o Iiuanccu a i: deseiubol o, 
! 8 · Promover as ai i idades próprias de e te ução orçamentaria e financeira e de convênios. repasses e 
suprun 1110 de fundo: , 
19 - Elaborar projeto de ll'i · que drscip liue a arrecadação dr tributos, 
.!O - Atravé · do t 'onrencioso Admmrstratrvo e Tnbuianc. iulgar a. 
1 roce lenciaf'I dos auio. de mfraç~o e resolver que: t es tr ihutarias. 
21 · Promover Auditoria mtvrna, fazer tomada de contas da .~t'sta financetra e Patrimonial dos Fundos 
Murucrpais 
CAPÍT LO TV 
nos ÓRCAOS DA RXRCll('ÀO PROGRA.M:ATICA 
Sl<<,'ÃO 1 
DA .S~ 'Rtn - RIA Mll ICLPJ\L DR OURAS R SRRVTÇO URBA.NOS 
:\ rt. 06 · , 'orno órgão de E ccução Pr ogrumáuca, compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviço .. 
Urbano 
ll l · F »mdir. recuperar l° manter os serviços de infra-e .trutura básica (rod via • energia, 
abasí cimento d':\gua e vsgotarne nto ~an1t..1no ): 
02 · l\1t-lhorai a qualidade e o 111wl dú ate11d1niento dos SC'rv1çn · básicos. 
03 · s e_a,urnr o. ~.:'rviço~ rle rmmmenção dor- l'()lltpanlí:'nlos públlcol:l. poço·. jardm · e postos 
t • lcílhÚ<:eti: 
n · lmplru1tar etou r locaJizar o all'rro ,arntáno parn depú ·ito de lixo w-ban ho p1ti1Jar. 
,15 · Executar. an1pl1ar e modcrnt:.ar o st~l~nia le limpeza das rm ·. praças. mercado . cemiterio · e 
ma.tado11ros: 
llf. - R11e1011aJ1zar o proce$so dt' orn1rnç·:'lo urbana alrnvs · cln C'luboraçilo dl' planmi d1rtlores: 
u 7 -Mt>lhorar as cond1çô, s hah1tac1om11s atTavl'.'s da constrnçao, r cuperaçao e ampliação de 
hnhilílV< 'S p ! lllnrt· ', 
fl8 - Evila1 i\ 1 olu1ção rlr c·ur.·o: d'a~ua t' lt>n~·ol fi°.,'âlico. 
\)9 i\lnnmr a faixa dt> usul'lno d,> klt'formL 
IO - Exi: ·11tai ai! 1dal~s li~ada_· a dâi?sa civil. 
11 · AB8.'8Horar na fommlaç:fo da politica <li: obras <lo Munictpio: 
1 2 - ( ·o r<lenar n constn1çiio e recup.:-rn:.çflo Ót" .:-strnda": 
13 - EJ ernt;;u a com,tru~-,fo fr 1:al~·o111enlo. 
l •I Acompanhar oi:: srrv1ços de manut .. nção e refomia d escol.as o outros equipamentos: 
· Executar a manmençao mecãn1cH IC' máq111nas t' quipamt'nto~ dfl Prefoih.ira: 
16 - Elaborar pro1em · de obra , rl:'c11pernçRo I:' manutençilo. 
l - r\compnnhar a L'X cuçrl.o dt' erv1ço de terceiros: 
18 · .\co111p,mhar sl'r·v1ço;;- dt· imphu,taçàn eh· proít·k,., cll.' t'll:'trificação 11rbarn1. e niraJ: 
5 
.SECÁO 1.1 
DA SECRETARIA MlJNICTPAI. DE EDUCA(' O. CULTURA K DESPORTO 
:\rt. o, - 1 'orno rzão de Execução Programarica, compete á Secretaria Municipal de Educação, 
'ultura e Esporte 
l 1- Elaborar o planejamento educa 1011al do funicfpro. global, anual e mensal, 
1L- De envolver urna I temática da avaliação de desempenho das ativrdad s educacionais, 
identificando o ponto· críticos geradores das du limçõ !" respon áveis pelo baixo nível da 
quantidade dos !>t'I icos: 
O • Estimular e criar meios de integraç o entre o profissional de educação e a cornurudade corno forma 
ri tortalecirn nto da auvidade pedagógica: 
r,,1- Formular programa: de reciclagem do profe sor. noradamerue, cm termos de conteúdo e 
metodologia .. 
11."-- Assecurar uma re laç o con trutiva do professor e o aluno na sala de aula. garantindo a 
uulizaçào plena do tempo previsto. a qualidade das aiividades docentes e o r ndirnento do aluno 
cm relação ao contendo ministrado. 
06- t:.xercer ações de rezularização da L'"COIH e a lt>ga.li:-'.ap10 do vida escolar do aluno: 
1) · Planejar a demanda da merenda escolar. controlar os e. toques e a distribuição. inclusive e tudando 
r rma, alrernau vas d' merenda 
08- Planejar a demanda do livro didánco L' executar a sua distnbuição; 
U9- Desen ·oi er plano: de recuperação e manutenção de prédios e equipamentos escolares: 
rn. l·:l,1honu· a t'stnílst1ca e ·colar. 
1 1- Prorno er rrmane1amt·n10 ::- \01açflo de Pt'sq1aJ na .. w11dadrs e ·colare , 
1 ~- S11pe ·1~1011ai· r <."q111par a B1l.>llotPca Pu!J\1u1: 
1 i- Pn"tar apoio t· ,1_· ·18lt'11crn ao e~udante cart'nlr. 
1,1_ Apoinr e promov~r as atividades mtdt>ctuaif;. artlstica. rel1g.iosa.<: e c1vicas elo mw11cípio: 
1 e;. Pro eder t"rn aç o conJuntR con, a Secretrina ele l 'ulhirn r o lBPC'. a 1dentificaç· o do!:l bens imóvets 
de inlere se artístico. cultural t' tu. tórico. para tin::- de rt:11,1su-o e tombamento. 
16- ülar pe.la patrimônio histórico do mt.n11c1p10,.cunse-rva.ç, o. limpeza e vigilância dos equipam,ntos 
l'UlhmÚfl: 
1 - 1 po1ar_ l.'silmular a pr;ifica ,:,~poniva a iodo· o· 'Q;111mem.os ~ociais do munic1pio: 
18· Pr 1110 L'r. rt'1Ú1zar. acompm1har t'V,:>11tos rkspori1vos entrv o· coleg1os da redr publicll e pri ada a 
ui el 1mm1c11.rnJ ' re,_ 1011al. 
19- Estunular. co11sc1C'n.!lzar R popula ao pura o aprove11,unento do ltlmpo livre em m1v1darle · 
cle;;p rt1 vm. dt· r e ea ~lo .: la.z.1.•r. 
20 · Promover a complt'ta ut1lm-1çtt.o de es1ád1< s. ~inás1os. praç~. recaJJlos ele lazer r: de todo o 
equ1pwn nto. de ·t'l· por1e e rt:cn~açc o. 
:J · t\con1panh31- t' supl'r 1,;1onar as ar1,·idadt>8 de rn,1nuk11çâo. conscrvaç,fo. l11np<"za e v1gd:íncia dos 
t:c.:p1ipnmenlo cul1un1.Ü;: 
22 - Propiciar n m1egraçáo t'nlre a ·ões cnltunus. c>d11cac1ona.is voltadns para a percepção lo· valore. 
du prAfica e ·port1 n. 
2.1 · Pr porc1011ar. oforecor. rutq lnu· as opçó<."i:; de desporio e> lazt'r rle fomrn a contribuir para n 
n 1c> l11orn1 <la sau le lhii Cfl ,, mt.11taJ la com uni clade. 
2..J - Adm1111 ·trur o Fundo i\fu11ic1pal dt.> Educ-ação, na forma da Txi. 
1~ - Mantt'r rcµ_ii;tro, dos benl'l patri1nonirus. li11.Hdos ao Prop.ra:ma da Mert:'nda E0colar: 
~6 · PrnmO\it'f a.;õef dt> i11ct>11l1voi. para q11e l3 111ercnda ,·l:'t:ülai sejn com procluloR ele ongt~rn do 
M11111c1µ10: 
~7 Prestnr ªI 010 aos l.'011s0!ho · l\'1:rm1cipais ltc;tado!S a.s atividade:- dn S.>.crctm·1a 
6 
SRC.~O m 
D ~ "l'RETARLA iu l TP. L D AGRfC'líLTURA. LNDOSTRI . C'OMÉR '10 K TURJSMO 
Art. 08 · · wo orgão de· Execução Programánca, compete a Secretaria Murucipal de Agricultura. 
Industria, l°'omerc10. Tun: mo 
n l - Formular e executar a poltucn ruurucrpul voltada pai a o dcsenvolvuuento da Indústria, Comércio 
~' Turismo: 
02 · Coordenar. controlar e executar a.,; ahvrdade s te crucus. obnu :::: serviços relacionados com o 
descuvolvuueuto das ati idade da ;:;l'Cr l.u1~ 
01 - Identificar t> divulgar as oporturudades d investimentos do rnunicipio. com vistas a subsidiar a 
unplanta .ão de novas empresas e serviços: 
1111 • Orientar as empresas, associações, 11rn:1 o-ernpresarios. comerciante , prestadores de serviço 
autôu mos os 111h rcssados cm f?tT<lL sob , n implantação, ampliação e modernização de empresas, 
lll'._ ócros. fornecimento dl' iuceutiv f:, alocação de bt uellcros, apoio te urco, gerencial e financeir : 
n~ - Manter articulação com entidade e ·ü1duaúi. re aronais e nacionais. visando o fornecimento de 
apoio té curco. financeiro t" gerencial. 
06 - Planejar. coordenar, acompanhar. controlar e avaliar a cxe ução do orçamento destinado à 
Scci etaria, 
07 , 'aptar rc tu· ·o: financeiros neccssanos à aecu :"lo das a1iv1dade;; programa.da· na sua â.r a de 
ahlllÇ" O, 
ll8 · \ ºdtbrnr e t' ec11tm· conver11os acorfloc:; t' contratos com entidades n ruvel -stadual. regionuJ eíou 
11.-1c1oual i;vbr ,ts açô ·s da St'cretai rn, 
(1<) - Promover. rt'a.11:,:.ir, panic1par dt' t'\'r"ntos locai.· nan nais. ob_1et1vando a divulgação das 
1 ot ncinlidnde. lurü,t1cas do mu111c1p10. 
1 n -l ·011fi.>cnonas <' distril>11ir fl f1.dlwkna rb::tinada a µromoç!lo (' thvulguçao d\' eventos, alrniivos 
<;l'f\'l~'Of' t11ri:;l1cos cio mu111cip10. 
1 l · í'r 1110vrr o IPsP1w,d VHut"nto a,gropt'CU::tno ;ih·avós da pre!-!tação de ass1stênc1a técnica e 
0xk11-ao nrraL 
12 · 1:-..stimular o cr0srimen!o der banho· bovmos_ ovinos,~ caprinos. fomentando o beneficiam nto C' a 
111d1111tnalii'ação dl:' t'lls µroduto!'. 
1.1 - Ampliar l' l.01ialec •r o s1s1t>111a ele ' 111t•rc1;:il1:1.açao e abruuec1mento de insumo e a.limemos; 
l-1 · l)c';:rnvolvrr co rdt'nar a ões vo ltndR~ para rnptaçilo t' of trn1zaçfto do uso d'água. 
1 <. - Es1111111lar <l coopt"rnf1vi~1110 no. fm11cq~1 ). 
16 \ oordt>uar açóes cll' Llt'it--sa ~rn11tana ammal e Vt'l.:etal. 
17 • r~-.:tirnular a 1nstalaç3.o ck a.'lfoimlustna~ 
l - Pre!<trn a1Jo10 • o .. l ·on.,::>lho<i li~ndo!-' H.8 a.!1\'1dnd,:: du Secrct.aJ 1a. 
18 · !Jromovt>r o de t.nvolv1mento da J)t' ·ca: 
19 P, 0111ovc•r o di:~t'11volv1mc11to da pe1'C8 ,uit:,-a11aJ. 
7 
SEC:,\O IV 
IH SECRETALHA MUNICIPAL DR SAÚDE 
Art, UIJ - Como orglic de Execução Programnncu, compete a Secretaria Municipal de Saude: 
o l - Planejar t· executar a política da saúde do nuuncípio. estabe lecida em consonância com os 
ní veia estadual t· federal. 
0'2 - Adnumstrnr o Fundo Murucipal d' Saude . de acordo com o mi. 24 7 Par. 1" da Consutuição 
{~;st~d11aJ do Cnu-:\ 
03 l restar serviço!" de saude, vigilâucra sanrtária, epidemiolog.ca e outros necessários ao alcance 
dos objenvos do SnltemH \l nico de Sande. em coordenação com o Sistema Estadual de Saúde; 
l)tl - Propor a pohnca do setor de sande do mumcipro a ~l·, ~ reorada pelai; órgãos competente· 
o~ - voordenar. controlar. a empunhar. avaliar. promover.' integrar ações que irnplem nrern a política 
de ,auc.h:- do rnunicipro de combate. ai" doenças transrrnsalve is. agravos relativos a causas externas, de 
lesões. uvcn namente. acrd -nte · do trabalho doenças ocupacionais. visando a redução da 
mortal! ade e reahrlitação das p ssoa- expostas ao risco: 
06 · Prestar apoio aos 1 '011st•lJ10 ligados as atividades da Secretaria 
SE(,.'.<\.0 V 
Oi\ SJWR TARl MP. ICU>,\.L DE A('ÀO SOCLAL 
Art. 10 - vorno órgão de Execução Pr ograrnanca, compete a Secretaria Municipal de Ação Social: 
O 1 - Fomentar. coordenar e executar a política dt:' aç1lo ;;oc,nJ. voltRda para o t:' tímulo dr praticm; 
comunitnrim; e proccs:,.;o produl Ivo. 
11) - 1 ·nar mt'Can1smo · tnfflit11c1onais CJllt' v1abdtzeru a part1cipaç::!o popular e as n111dru1ças de 
atividades e comportamc11tos sociais e ço111um1ano .. , 
113 - \.'ial:,iliw.r a 11:eraçi\o de t>mpn·,c.o 'rrndn alrnvt's do apoio ú.~ a1ividadt!S produtivas. 
c'"l'''rrnhrwntt:' do setor 111fon11al. 
i.J,I · Rt·:i.1w1ar a capac1dadr criadora da comunidade_ ·ua vitaJi lac.k para o tnibalbo de aulo￾ii'IL'>tenruçflo. ,.;-ua polr.11c1al1dad.- d <=e 1u1topromov<:'r. 
O) - Elal> rar l' 1mplE't11<'ntw· prn.wmna;i e pro_11?to. dt:' promoçí\o ~ocial e dt• a.ç!io comumrru-ia. ori1mdos 
daF! demandas da com1m1ciadl': 
06 - f'rntar sé1- 1ç·o~ a;:sist.:-nciai,.: básicos. onrnt!l los pda.~ ,it11a.çõL·s cmergenciai:" e as adversidades 
e! imúti ras: 
\)7 - l'rnporc1011ur a rt.'111ll'SJllÇno soc1nl dl' (.'J1tpo 't:'111 <.:0nd1çõt':' adequa.das a realiza~·llo de afividade. 
p1 od11t I va..;; 
08 - PrP!"lar as i. t,!,ncia t· ~~r-ar opor11midadef' d.- trabaJho a criança"' _iove-ns, 
09 · ( renr equipamento. comun,tános e a1 010?1 H rom::trnçfio de lrnb,taçõe.s populares. 
1 n - [J1ce11tiviu· :oi criaçfü) (h, A -~ociaç·ões Conm11irárias: 
l 1 - Prestar or1cntaçflo a connm1dade ·ubn:, Sf'llô d1re1los e deveres: 
12 · .1\companluff o trabalho ela 1 'onw:s/.\o de De!és::i c 'ivil. 
l 1 · Participar aiivam<'nle cio~ n1ovmll'n1o. comwnla.i ios. 
1 ~ companhê:.11' o trabalho do ( ·on, e lho dos Dir ito~ da l.'nanç;i e- do Adolescente; 
15 - Prop1crnr 0 n•lac-io11ame.nto da Com1midiick com :i ,'\drrumstrnç~o Municipal 
16 · Rt>rt>r>er t' lrai1wni11r 110 Prclcito as rr,vin li caçoes da comunidade: 
l · Aprese-nf;rr Projetos n:·lac1onad s a c>xlinguir a fom~ e a m1!:i~na: 
18 - Prt'~tnr npoío aos 1_·cmt1t'll10~ li.garlo~ as H!1v1dad,.> da Stcretaria. 
8 
rrrut.o 111 
CAPITllLO I 
.SECAO I 
DO QllADRO lfl!N('!ONAL 
Art . 1 J - A composi çao dos cargos <lr· Direção e /\. se soramente do Poder Executivo, consta 
•, pecrticarnerne no anexo [. pane integrante desta l .er. 
Par:igufo Único - Os cargos ele provimento em conu rsão serão preferencialmente ocupados 
por tuncronános do quadro pt>m1mit>nt€' da Prefeitura Municipal ele ltaiçaba 
Ar t , 12 - (),; cw-go. de provimento efetivos. com exceção dos cargos do Quadro Funcional do 
r-.1:t istcrto Municipal disciplinarlo P111 v1 especifica, são os constantes do Anexo Il, parte integrante 
da presente Lei. 
P·.t.nígn1fo Unir o - .. \ nomeação para provnncnlo dt> cargo· t>frl.Jvos, será feita mediante 
aprovacao em concurso publico de provas Ht J rovas e 11t11!0~ 
Art. 14 - O enquadramento do lunciomirio efetivo no novo Quadro Fun ional, obed cerá o 
urual urve l dr vencimento basrco do uncionàrro. _Q:rau de escolarulude. anvrdades funcionais exercida 
pelo limcionario. <.: 1111 al1v,·1~ ao novo careo e levando em conta que o funcrouàrro não renha nenhum 
µrepll:'.o d direitos adquidos, como vcncunentos. nlvr is e anvidadcs prclissiouai · 
P,.ir~l!rofo Primeiro - f1c1 extuuos curuo- eh, (.)!1í1dro P1:T111HJl\'111,· · a transposiçoes de cargos 
,·!' t1 'os. na forma do Anc o IV desta l,·i 
Parà~rafo Setundo Os 111w1. dt> vrnc1mf'nro do (_'iuadro Pl?rmante :ào o· ·onst.ante do Anexo 
\'. pmil' 1ntl•p;rantE' dn pr,·sr11te Lt·1 
An. 15 - 1\ l:'stru11ira L' con1pos1p10 do (.)11adro d<' Pi?:i~oaJ i:>rn extmçf.ío tic~ definido confomle 
d11,p \e o ,\11,·xo Iíl. p:ui,· tn!C1lnu1r,, da prt's,·ntt· lc-1 
Paraernfo Único - _,:, tnm ·µos1çao dt1 ti.mçüo do quadro em extinçao. obed'i.:urn o atual cuvel de 
v,,11-ir 1t·nlo ba,;1.:0 do tunc1011áno. gnu1 ík- cscolnridn.ck. atividad· s füncioaais exl"rcida pelo 
ti.mc,onario. rom1 ::it1ve1s a nova l'imçfu> ? lt'vando t'lfl conta qnc o fimcionario ufio tPnlrn uenhum 
pre_1111zo de c.ltre110 :1dqu1doti. rumo veueimentos. 111vc't1- i> mivictade. prnti.-sionu.i~ 
9 
llTLILO IV 
C A PITHL O 1 
. ECAO l 
DAS DISPOSl('ÔES PfNA(S 
. rt. 15 - () Pn·le1to devera regulamentar a presente L,'1 no prazo de 6ll {sessenta) dias. 
aprnvado por Decreto o Regulamento I.J1!t'1110 da Prefeitura, que disciplinará as atribuiçõe constante. 
do Artigo 1" 
.\rt. 16 · Quando da ampliação das auvidades da adnnmstração e necessidade de preenchimento 
do~ cargos remanes ente lo Qu:-1rlrn Permanente. aíra ,,s- d\' autorização em I..e1 Especifica o 
l.xccuuvc promovem concurso publico. de prova 011 prova e titulo. 
i\rl. J'7 . Para 0 desenvolvunent da Cultura t Promoção do Municipio, é- d vide ao integrante da 
Banda de Musica Municipal. bolsa de estudo alt' o valor do salário rnírnrno. quando o mesmo não 
pertencer ao quadro de funcionários permanente da Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
A.rt. 18 - 1-.~:ta Lc•1 entrara eur vigor na tinta d, . ua publicação. rc oleada as disposições em 
l'IJll l nu 1 o 
PA('l) DA PHl:<'.l'l':IT(IRA Mí!!lfl('[PAI. DE ífAl('ABA. e m 21 de Maio d e 2000 
_ _J.t (42_ ti__ 
. .Jo:lii.nbo Barros Be serrs 
lrdcito fonicipaJ 
10 
PREFEITliR.A yltJNJCIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CE.AR;\ 
A.'iEXO I. PARTE INTEGRANTE. DA LEI N° 226 /20(10 
Ql .. <\.DRO DE PROVIME1"TO K.M C'OMlSSÃO DE ASSF.SSOR.vio!H.NTO E DIREÇÃO SUPERIOR 
REPR.ESENT AÇAO TOTAL CARGA 
HORÁR.l.Á. 
SECRETAPJO lvlllI'<lC[PAL . DNS -1 1 06 . 700.0ü 700,00 1 -160-- 
CHEFE VEGABlNETE [ D:'IS- l J 01 .T -~Q,00 )0000---:=_ 700 00 160 
, ASSESSOR ESPECIAL D)."S - 2 1 01 1 200,00 300,00 500,00 160 
~ ASSES$_Q_l3:_J)E FOi\.fENTO DNS - 2 O_l _ _ j- _ 200,00 _ _ 300,00 _ _ _ 500 00 J 60 
1 ASSESSOR DE DNS - 3 I 01 1 ~0,00 2~0.00 400,0(1 160 
I DESPORTO L 1 ~ 
DLR..ETOR DE DJVTSÃO DAS - J i -- Õ7- -~- --~9.,_90 - - 20-0---:-00---· 2)0 00 160 - 1 
CHEFE[lESETOR __ Q_AS -1 i 13 __ ,ü.00 _ _ 12000 l ____l_!_Q_,Q.2_ __ ..!iº ---i 
HSOUREJ:RO DA~_l _Q_~ 50,00 ~0000 f !'.·O.QS'.....__ 160 , 
ADMDEs.E.RVlÇOSI DAS-~ . 04 70.00 l~l,00 !21.0l• . 160 
::-ADM.rii"s~ S_f!_~:··_i>~2,~4 --t-- Õ4 =-=-~...:..OJ!_ ---- lOilJ.9 -_]__ 1J1 oo , 16Ô 
- -~\ll.~ ~)ES~R\lÇ'OSill .. f2.A:<;-}__ 03 _:;o..,_0~1 _;_ ,1·,.00 __ _2.~0_Q_j_ __ 1_6Q_ __ ,,J 
CARGOH'.NÇAO SIMBOLO QUA.!,1 \ "ENCIJl,IENTO 
[)'-IS [ll.REÇ AO lll:. l'-IWEL SlTPERJOR 
[).A.S f)IRF<,."AO DE .ASSESSORAMEJ'n·o SlõVEJUOR 
11 
AN"l!'.XO U DA LE.T i'I° !2612000 QlTADRO PR'.RMANE.NT 
_ ATEGORlAFlNCIONAL _j CARGO SIMB I NTVEL :CHORA-:CAR.GOS OC'VPAl>O 
.TRI.BUTAÇÀO,:!\R.R.ECA[JAÇA~AUDITORFlS.'CAL f- TAF , rv 160 OI __ O l
EF1SCALlZAÇAO .----l.AF J \' 1 160 OI O 
(NÍVEL SUPERJORJ ~ TAF I Vl 1 C!ENCL<\S 810:'vlFrRJC AS MEDICO --- ANS ! _I_ L , , 
(NJVFl SUPERlOR) Al 
o~ o 
----· ----- 
____ 1_60 02 1 o 
O 160 ~ O: + O 
AN~ r'n-- :: ~ ~--+ : - ~ 
1 ~~ ~ .~ :---l*- 1 ;- :---~--' 
__ ANS. 1 l ---,- 160 IJl . _O __ i __ A' _"l_'S 11 lóO 01 1 ú 
ANS. i- - lº 16,:)- - .Q.1__ -1 O - 
ANS I j 160 _ 
ANS 1 _u _: =--1~º-. _ OI _ 
llJ 160 O! . 
. T- 160 l -õí 
~A.l\"S , U ' -~~\~ 01 O 
1 A'-;S !D 160 Oi , O 
-- - --- - -- - --··1 
1 JóC, OI l O 
r - -:~ --4-lf-~--:-:~-J -- . ~- ---~O . 
su..rn NIYEL I e HO~;.: ··, ARUOS -1· OC1..1'1ADO 
~- ·1- - -=-- 160 -r 02 - º - 
TAF I a : 160 01 1 o=-=J 
---~- ·- 02 1--0. 
í)3 
03 
03 
-.s 
ANS 
--- 
~ 
s 
1 ANS 
160 
·---~- 160 
II 160 
m1!6Õ 
OD0:"<101.0CiO 
ENFER .. r.JDR O 
-- 
VETERí:S AR10 
1 PfS('OLOGO 
'----- ------ 
\ BIOQUIMI(·(). FAK\<i.A<..TlrJlCO 
IA ! ó.S
-
S
- 
iSTE',T
- 
E ~O
-
C
-
1
-
A
- 
.1 
- 
,_________ ~-·· ·-- - ------ 
CATEGOPJ.--\ n:r-;CION,\L <. A.RGO 
1 TRIBlTAÇÀO, _ ARP..E(-\I:J1\(,\0 - A(TD!TOR AlJ.IL;:'s'TO FISCAL 
E FISCALI7..AÇAO 
1 <SEGt7NDO GP.ALI 
\ ATIVTDADE AD1\.!I.\1STRATf'."A \ AG!:-"J\-rE A.Dlv!lNlSTRXJl\l() 
1 
rSEGlTNl>O GRAU, 
Am'([l.<\t>E: 
'ÉCJ\11C(J I ' SE01 ;"1 )(l OR.A li 1 
1 TÉCNICO FM CONTABillllA.DE 
(CTR.SO íFCNlC'O •_'O;'J"f ABILJDA1'l:- 
Ii[GffADOR 
< CTRSO PROFl~SJON?.Ll7ANTE, 
01 
A .. "lS 
o 
e, 
A~S o 
TAF _\ _ _.!!! 
1 A,'-0.lf 1 
-~"\;l\.1 Il 
A.."\l7'..1 _I_ 1I1 
--+·----~- 
A..'i"f J 
---- 
ANT [I 
ANT \ m i ANP 
1 A,'l"P n 
[ ANE' ill 
- 
------, 
1 GO 
·-+ --º
~ 
- - ··--t-.!.?il. 
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160 
160 01 ___ 1 J 
160 01 
-t ,., -~T "-~ 
---- ·- ::~--- ~: ±- 03 - 
12 
Fl~~ ~ -~- ···- =~~ '. --~~ r -··-1 
..-\TA 1 160 1).1 
- - ~·--- ----- 
n 160 CU 
-- - --· --- .... - --· · -- m 160 0-1 - --- 
1 so 
SL', D SQ 
SLV W 80 
- - - --- 
-
º 160 
- -- ---- - m 160 1 10 o 
IY 160 1 60 ·;---Õ -- 
AllXlLIAR L•E SER\l('OS GEP~:..rs --. _s_L_v-.[--n-- 160 , · 10 1 ' 
. - sL v _ _ m _ I __ 160 __ t 1 e, ..,. 
SLV_ ~-!2:_- 160 : 10 ! _, 
SL \' . D 160 1 09 1 0'' 
,lARI•ft MOAfil(• ~ ~F · ,: - --~~ - ~--~; ~----~
,-- 1 
j I :-~~~---.QJ __ T ~--~ - O: -~----1 
'---------------·-- ------ __ --------- S_L :...... --~-__ t l 6_0 _l_~--' : 
CATE OORIA rtrxcrcx AL 
DíVERSOS 
(SEGCNDO (jRAtl 1 
CnENCTAS E BIOM1IJICAS 
(SEGL'N'DO GRALII 
,.\ 1T1.'IDADE.8 DE APOIO A 
EDUCAÇAO 
. .\ 1B',11)L\,1ENTO 
11< CiRAli l 
C,\TÉGORIA Flí'.'<CJONAI 
TIUBUT A('AO ARRH ,\l)A(,.':\O 
E FlSCAIJZAÇ.ÀO 
.. \PRl:MFJRO GRAll 1 
, AlT\'[1),1\l)ES Al'\Jl,!ARFS 
1 íPRIMEIR0 1JRAll 1 
SER \•1('(.J::.. U:MPElA 
1 ,-: \'1( ilJ,P.'C!A 
1 <I'lUMllRO CJRAl' rNGOt-:P, 
ANEXO II -DA LEI ;-...., !2.6/2.000 -QUADRO PElu\lf\..",,'F.NTir 
GRUPO OCUPAC10NAl -ATIVIDADES DENIVE.l MÉDIO . 9 -r ----- CARO~- I SíMB!~l~HOR.~- C.ARGO. S I OC'l"P~ 
J01T:.CA 1 ~TA _j I . 160 1 01 
1 
A TA j D 160 O_l . -----< 
ATA 160 _____ _J --··----~ 
III 
--+-----· 
ATA , I --~_o _ 
ATA O 160 26 
----··--- - 
ATA ill 160 26 
EDL' 1 L- 160 _ -~--1 _o:_. _ __, 
F.Dl' D , 160 , 03 1 _ ---··- ----~ ~- m- - 160 +-__Q2__ _ 1_ , 
ATA 1 80 03 
Af~ _, __ I_I __ ~Q- r-03 - -,..- l 
ATA ill 160 
CARGO - ·---- ,- sr.rn - -~f\.'El . e HO!v\ 
1 . - 
AGEJ\11: FL')C.-Ô\..L 
Al' XILIAR DE EXFER.MAGl:]1.I 26 03 
09 
SECRETARIO ESCOLAR 
ME:t,:SAGEIR.0 
C A.R GOS 0('11' AOO 
TAf 1 eo 03 G'..' 
--- - -- --- - 
AlTXILIAR J>.Dl\.lIN1STRATT\.·,:;, 
Alf'JIJAP~.\ or SF.R\TÇOS GERAI~ 
,.\T,\ 
ATA 
--- .. 
SLV l(J -- 
--o, --, 
·-- --º õ: -- ' 
60 
60 
60 
(OARJ 
-·-· ..• --·- ·-·· 
L~ 
,_ SLV t 
SLV 
10 
vion .A!'s'TF M1"N!CrPA 
13 
, ARTL E onero 
. (PRL\fE1RO OK.ix INCO!\CPl 
SER\' DE TRANSPORIT 
, MAQl:Il'iAS , PRJ.MEIRO 
'C,Rt,1. NCOMPlETO) 
AOF 1 1 j 160 ! _o·_;,. _ _,__ __, 
AOF I a H6º 02 
AOF I ID 160 02 
,~OF I 160-~ 1 02 j 
1 AOF lJ ) 160 _j___ 0-.:.J _ __.__. __.j 
___ __LAOF -rrr1-~J60- 1 03 . 
BO!\filEIRO l'IlDRAlTLICO AOF lJ 1 160 1 O 
~ 
- AOi? ID \ 160 !02 
- ----· AOF IV f--160 02 
----- 
RISTA STM f , l 60 06 
- -~--- STM J] -·-; 160 %~ 
STM --·- - III -:}____!iQ 
1 ARTmCE DE ELFTlUCCSTA 
,-ART[FlCE DE MECM1C'O 
1 
t 
, MOTOCTCLlSTA 
1· oPF.RAflOR DF \.IA1)l_:N..\.S - - - 
01 
01 
04 
06 
Sl1\.1 f 160 - ! O: i 
STM___ n 160 01 -,- 
STM D:r' 160 02- -: ---- 
sTM / Il -~ l60 04 , o:,--·- 
:=:frhi_f _ !Il 16Ô·----:-- Õ4 ::_J~------ 
___ sn-1 1Y 160_ o-1_J _ 
01 
1:1 
PR.E JiEffl'.H.A l\1llr.'1CJPAL DF. IT AT~'.UM 
ssr A no 00 CEARÁ 
EXO LI] DA LF.T n 226/20 
LL"íH.A l)f. TRANSPO,'IC/\0 QlíAJ)RU EMKXTiNÇÀO 
' 1 1 
f l '[dt>fo111~t?._ ------ 
1 
\ Auxihar d, Serviço. 146)- l ~ açam b eir (5) _ 
i Aien deur- Je Enferm agern 
l :\u xrhar de Serviço 1 é d rco - 
! .'\lt'ndentt' de Serviço 1t'·d1co 
sn U/\(,0
.'\ú j\.NTERI )R 
Fl' ÇÃO 
1 t J P,
U.11I ·t·
'- "l- r" lJ. 
r·-rra~-r~sta 
i 
\ <.iui11 ,L1 M un rcip a] 
1 
1 
srrtl!_\ÇÀü. 'UVA 
----+--- Fl.'!"i•~·A(: 
1 Te lefon rsta 
·---- 
! Al-XILIAR DL 
i SER VJ((J5 GERA lS 
1 
1::{ se 
1 
1---- 
1 1 () l 60 
1 Au x ihnr d· 
1 En f errn ag~m I O 
1 i 
J ;·>pecador de ~ª'!".'""-' ~-ili 
Vigilante Mu mcip al 0
t ----~ 
1 ·1 • 
· A11x11:u, umm1strat1\·o 
t 
1 
11\11,iliar de· tuntab rhd a lt 
1 Au x ilrar 
1 \ ' / urn uustranvo 
----- 
Tem uo t111 
1 
! Cnntab rlul ade 
1 
J A g.en tt' A dm 1111. tr ativo 
; \1 o torrsta 
1 ~f :-~!rç de, ibra 
: .\ k n J · 11 k J c> 81 b li o k , n 
, ilr1rnlaJur Educar1011al. 
i Aux ihar <l1.· Cuor dr n uçâo do 
J n ME l ,· PI u l't·:-su r a P rim ar ia 
I" ·-- - 
1 Professor Pr uu áno Professor 
l <ln. ,1 e hral Professor 
1 1íu11ic1pal. Tecrnco do Ui\·1E 
1 ' 1·· 1 .1 1. uuerv rsur .sco ar.v rr reutnuor 
1 • 
1 h,co!m Aux ihar de 
i e 001 d-n .1(i <lo 1)-r v ·1 E 
'1 - -:-.:11&' ,( 1, ] •.f!VJ•L 
l .r: 1- 
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L_ \.'.}'. 
-~----t￾c 11: Ili 
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1 Agente Ad1111111<;tr;;it1vo 
\10torisla 
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All-11Ji:111i: d,: 
B ib l 10 tr ca 
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1 i)FF 1 fl 1 1 () 
1-- 136.4_'. --- ~ 
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<\ 'ECO IV - PARTE INTF.G RA TE DO DA L~I 1,• 226120011 - fR SPOSICAO 
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