norma nº 76/2019

PORTARIA Nº 0 7 6 /2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Le,i, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder a Controladora Srª. Francisca Núbia Ferreira Barbosa, 03 (três) 
diárias sem pernoite (meia diária), no valor unitárío de R$ 100,00 (duzentos reais), 
perfazendo um total de R$ 300,00 (trezentos reais), para a mesma viajar a cidade de 
Fortaleza no período de 26 a 28/08/2019, para participar da Oficina Interlegis Marcos 
Jurídicos que tem por objetivo fornecer subsídios às Câmaras Municipais para revisão e 
atualização: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, promovido pelo Senado Federal 
através do Instituto Brasileiro Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIP.AL DE ITAIÇABA. 
EM, 20 de Agosto de 2019. 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178