norma nº 77/2019

PORTARIA Nº 077 /2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução n? 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Servidor Sr. LU:is Otáv-io bima de Oliveira, 03 (três) diárias sem 
pernoite (meia diária), no valor unitáríe de R$ 10@,0Q (~uzentos reais), perfazendo um total 
de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar. a cidade de Fortaleza no período de 26 a 
28/08/2019, para participar da Oficina Interlegis Marcos Jurídicos que tem por objetivo 
fornecer subsídios às Câmaras Municipais para revisão e atualização: Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno, promovido pelo Senado Federal através do Instituto Brasileiro 
Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à contá da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
fvA?l> L)pty d AA....~ ' . 1 Servidor Matrícula n: J~bDlbQ 
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Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178