norma nº 79/2019

PORTARIA Nº 079 /2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Vereador Sr. Francisco Cél.i@ tios Santos, O 3 (três) diárias sem 
pernoite (meia diária), no valor unitário de R$ 150,0~ Gaento e cinquenta reais), perfazendo 
um total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de 
Fortaleza no período de 26 a 28/08/2019, para participar da Oficina Interlegis Marcos 
Jurídicos que tem por objetivo fornecer subsídios às Câmaras Municipais para revisão e 
atualização: Lei Orgânica Municipal ~ Regimento Interno, promovido pelo Senado Federal 
através do Instituto Brasileiro Legislativo. · 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO D>A CÂMAAA MCTNICIEAL DE ITAIÇABA. 
EM, 20 de Agosto de 2019. 
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