norma nº 80/2019

PORTARIA Nº 080/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Vereador Sr. Luis Nilson Moreira Freitas, 03 (três) diárias sem 
pernoite (meia diária), no valor unítáríe de R$ lSQ,00 (cem.to e cinquenta reais), perfazendo 
um total de R$ 450,00 (quatrocentos e 
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dnquelílta réaís], 'para o mesmo viajar a cidade de 
Fortaleza no período de 26 a 28/QS/2019, para participar da Oficina Interlegis Marcos 
Jurídicos que tem por objetivo fernecer subsídios às Câmaras Municipais para revisão e 
atualização: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, promovido pelo Senado Federal 
através do Instituto Brasileiro Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.0l.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. · 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em {dú/ QK /JC\ . j!}~:r 
1 ~rvidor Matrícula nº /1oo!bQ 
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