norma nº 81/2019

PORTARIA Nº 081/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Vereador Sr. Rosembergue Alves de Holanda, 03 (três) diárias 
sem pernoite (meia diária), no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 
perfazendo um total de R$ 450,00 (quatrocentos e;.einquenta reais), para o mesmo viajar a 
cidade de Fortaleza no período de 26 a 28/08/2019, para participar da Oficina Interlegis 
Marcos Jurídicos que tem por objetivo fornecer subsídios às Câmaras Municipais para 
revisão e atualização: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, promovido pelo Senado 
Federal através do Instituto Brasileiro Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à ·conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
~uro Mar~ior 
v Presidente do Legislativo 
l CÂMARA MUNICIPAL -, 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em &OI oi L i\q. 
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1 Servidor Matrícula nº Hlot>.l.6l;J . 
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