norma nº 82/2019

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PORTARIA Nº 082/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Vereador Sr. João Aíres Brito, 03 (três) diárias sem pernoite 
(meia diária), no valor unitário de R$ 150,00 (cento e €inquenta reais), perfazendo um total 
de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no 
período de 26 a 28/08/2019, para partíeipar da Oficina Interlegis Marcos Jurídicos que tem 
por objetivo fornecer subsídios às Câmaras Municipais para revisão e atualização: Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno, promovido pelo Senado Federal através do 
Instituto Brasileiro Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias Correrão à conta- da dotação orçamentária: 
08.0l.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.~.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
f\l\~8 !Dij CÂMARA Ml'JlfIClPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 20 de Agosto de 2019. 
ro ardo.o' 
Presidente do Legislativo 
L CÂMARA MUNICIPAL -i 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em~:..\-1.I.JI....~ .. 
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