norma nº 83/2019

PORTARIA Nº 083/2019 / 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferiàas per Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Presidente Sr. Lauro Marcielino Solheiro Júnior, meia diária, no 
valor de R$ 200,00 ( duzentos reais reais), para 0 mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no 
dia 09/09/2019, para participar do Seminário Reforma Tributária e as Pautas Municipalistas, 
com objetivo de discutir sobre as proposições de reforma tributária que tramitam no 
Congresso Nacional: uma na Câmara, a Proposta de Emenda à Cónstituição (PEC) 45/2019; e 
outra no Senado, a PEC 110 /2019; bem como dialogar sobre às propostas defendidas pelas 
entidades municipalistas, no sentido de evitar perdas aos Municípios, com participação de 
Ciro Ferrejra Gomes, promovido pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
(APRECEY . 
Art. 2º - As despesas decorrentes d€ diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3 º - Esta r,ortaria 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 05 de Setembro de 2019. / 
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