norma nº 84/2019

PORTARIA Nº 084/2019 / 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Vereaddr Sr. Iranílson Lima Bezerra, meia diária, no valor de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no dia 
09/09/2019, para participar do Seminário Reforma Tributária e as Pautas Municipalistas, 
com objetivo de discutir sobre as proposições de reforma tributária que tramitam no 
Congresso Nacional: uma na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019; e 
outra no Senado, a PEC 110/2_019; bem como dialogar sobre as propostas defendidas pelas 
entidades municipalistas, no sentido de evitar perdas aos Municípios, com participação de 
Ciro Ferre/· a Gomes, promovido pela Associação, dos Municípíos do Estado do Ceará 
(APRECE). ' 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta 12ortaria entra em 
disposições em contránio. 
na data 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 05 de Setembro de 2019. / 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
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