norma nº 91/2019

PORTARIA Nº 091/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são-conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Presidente Sr. Lauro Marcíollno Solheiro Júnior, meia diária, no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o mesmo-viajar a cidade de Fortaleza-CE, no dia 
11/10/2019, para entregar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, junto ao Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará - TCE.c 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
r;ÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;:, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em J1 /Jil./A 
Edição otÓ Olí 
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