norma nº 94/2019

PORTARIA Nº 094/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por ei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Servidor do Legislativo Sr. Luis Otávio Lima de Oliveira, meia 
diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no 
dia 17/10/2019, para participar do Seminário Controle Interno e Externo da Administração 
Pública: Compartilhando Boas Práticas de Cooperação, promovido pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará - TCE. · 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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rcÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;t 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municipios 
Matéria Publi~d~ em 13:. /JQ./11. 
Edição Ó?Ô U .:1 
Servidor :f'::!c,.n..:,... :J)g:rJ.&91.i 
~atricula Nº 1100.b6~ :J 
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