norma nº 95/2019

NOMEIA FISCAL DO CONTRATO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos. 
CONSIDERANDO a necessidade de sanar a ausênclà de ato normativo que designe os 
fiscais dos Contratos vigentes na Câmara. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Nomear como fiscal do contrato abaixo discriminacfo, a servidora Srta. Marcileide 
Costa Lima, matrícula nº 1200157. 
DADOS DO CONTRATO 
Contrato nº 019/2019 
Contratada: F. Pereira Barreto ME 
Objeto: Aquisição de Fornecimento do Coquetel, com estimativa para 200 pessoas, a ser 
servido na Sessão Solene de entrega de Honraria Medalha Padre Abílio Monteiro Neto, 
Titulo de Cidadão ltaiçabense e Homenagem aos Agente? Políticos que contribuíram e 
contribuem para o desenvolvimento -do Município de ltaiçaba, a ser realizada em 04 de 
outubro de 2019, conforme DL 011/2019 e Contrato nº 019/2019. 
Valor do Contrato: R$ 3.800,00 
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Art. 2° Aos Fiscais dos Contratos ora nomeados, garantida pela administração as 
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, 
no que for compatível com o contrato em execução: 
1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir 
respectivos relatórios; 
li - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
111 - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; 
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, 
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; 
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a 
contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; 
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua 
responsabilidade; 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - ltaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001- 1 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
utor ar, f rmalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da 
garan ia contratual em favor da contratada; 
VIII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no 
cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela 
contratada; 
X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos 
no contrato; 
XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para 
pagamento; 
XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de 
acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
Art. 3° Deverá ser disponibilizado aos fiscais nomeados, logo após a sua nomeação, 
cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto" básico ou do termo de referência, da 
proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, 
a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o 
Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização. 
Art. 4°. Os documentos mencionados no art. 3° poderão ser disponibilizados tanto em 
meio físico quanto digital. 
Art. 5° Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do 
processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização. 
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO. 
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em 
razão da função. 
Marcileide Costa Lima 
Matrícula nº 1200157 
rcÂMARA MUNICIPAL OE ITAIÇAB;, 
Extrato de Publicação 
Diârio Oficial cios Municípios 
Matéria Publicad~em Ji2.. /jQ/Jfi 
Edição ~~ 
Servidor tJ;ci:Jffi 
(.!atrlcula Nº ~QOO!b.\ :J 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@qmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178