norma nº 233/2001

7TA/ç_ABA 
COM O POV
""-
O, CO
e 
NSTRU
2 
INDO 
~ 
O N: iii 
ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 233/2001, de 09 de Março de 2001. 
Dá nova Redação ao Art. 2° da 
Lei Nº 201/98, que constitui 
Convênio com a ORGAPE-CE 
- Organização de Apoio aos 
Pequenos Empreendimentos do 
Ceará. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 2°, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Os recursos para a constituição deste Convênio, será transferido da 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 
parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a dotação orçamentária para a 
transferência do referido recurso o valor consignado na dotação específica:" 
04.011478.1832.049 - Execução do Programa Geração de Emprego e Renda. 
3233 - Contribuições Conentes R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Art. 2° - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de 
que trata o artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação parcial da 
seguinte dotação do presente orçamento programa, na forma da Lei Federal Nº 
4.320/64. 
04.010418.1112.013 -Assistência ao Pequeno Agricultor. 
4120- Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas todas as disposições em contrário. 
C&ffl~?~ fü'!,w~~~"·· .: r1J H ~ b n üJ ü l.rlilw~ .. .s~_..~...;~ ~-~ ., ,3iÇ3 a 
PROTOCOLO ~;. } 20,g . 
o;.-~ .. , 0'3 ; O' . / chl ~.Q!_ . · 
······-·······~·········-·-·~J. 
Avenida Cel. João Correio, 298 - Centro - Fones (88) 410.1112 - Fax (88) 410.1213 
7TA/ç_ABA 
COM O POV" O, CONSTRUINDO :~ ~;'a 
ESTADO DE CEARÁ 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, AOS 09 
DE MARÇO DE 2001. 
- Prefeito Municipal - 
Avenida Cel. João Correio, 298 - Centro - Fones (88) 410.1112 - Fàx (88) 410.1213