norma nº 98/2019

PORTARIA Nº 098/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Vereador Sr. Luis Nilson Moreira Freitas, meia diária, no valor de 
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no dia 
31/10/2019, para tratar de assuntos inerentes aos assentamentos do Município, como: 
Titulação de Terras, Regularização das Associações, Situação Cadastral dos Assentados, Plano 
de Manejo, Crédito de Instalação Fomento Mulher e Investimentos para os Assentamentos, 
junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.0l.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PA~0 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 29 de Outubro de 2019. 
rcÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Mdíipios 
Matéria Pub1teada em /Jl/J9. 
Edição ~AG , 
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