norma nº 99/2019

PORTARIA Nº 099 /2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução n? 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Vereador Sr. Antoniel Max Silva Holanda, duas diária sem 
pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 
300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no período de 30/10 
a 01/11/2019, para participar do II Congresso Cearense de Direito Eleitoral, no Auditório 
João Frederico Ferreira Gomes, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.0l.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
1 PAÇO DA CÂMARA MUNÍCIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 29 de Outubro de 2019. 
rcÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municipios 
Matéria Publica~ emC!ÀiJl/.JB. 
Edição s&?À L( . 
Servidor Nn% DS?:mRlli 
l,!!atrlcula Nº JQ00.\6.1 ::J 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178