norma nº 157/1997

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 157/., 7, DE 24 DE F:E,TEREIRO D 1997. 
Au.torlza a abertura de Crédito E1rpedal, adicional ao 
vigente çam o da eguridadé Social e Fiscal do 
Municl.piode Itaiçab«, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos 
e setenta mil reais), para os .fi.n$ que indi.ca e dá muras 
providlndas'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA- ESTADO DO CEARÁ 
Faz saber que a Câmara de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 1 ° " Fica o Chefe do Poder Executivo Munícipal autorizado a abrir, 
adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social e Fiscal do Município de ltaiçaba, 
Créditos Especiais no valor de R$ 270.000)00 (duzentos e setenta míl reais), para fazer face 
as despesas com a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde de ltaiçaba, Manutenção do 
Programa Bolsas de Estudo para o F.nsino Fundamental, Manutenção do Programa de 
Transporte Escolar e Manutenção do Programa de Deseavelvimeato do Desporto Amador, 
como a seguir discrimina: 
0601 
0601.13 
0601.1375 
0601.1375021 
0601.137 21 .045 
SECRETARIA DE SAÚDE 
SAÚDE E SANEAMENTO 
S ÚDE 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Manutenç o Fundo :Municipal d Sai1de de Itaiçaba 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 .. DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.1-Pessoal Civil 
3.1.2. O - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
4.0.0.0 • DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - lNVESTIMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
0701 
0701.08 
0701.0842 
0701.0842235 
0701.0842235.046 
RS 30.000,00 
R$ 30.000~00 
RS 30000,00 
R$ 25.000,00 
RS 15.000,00 
. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E PROM. SOCIAL 
EDUCAÇÃO E CULTORA 
ENSINO FUNDAMENTAL 
BOLSAS DE ESTUDO 
Manutenção do Programa de Bolsas . Estudo para. o Ensino 
Fundamental e Médio. 
) 
DE ITAIÇABA 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - DF.8PESAS :OE CUSTEIO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos 
:3.2.0.0 -TRANSFER!NCIAS CORRENTES 
3.2.5.0 .. Transferências a Pessoas 
R.$ 2.000,00 
R$ 22.000,00 
R$ 5.000,00 
0701 
0701.08 
0701.0842 
0701.0842239 
0701.08422392.04 7 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E PROM. SOCIAL 
EDU .A<,;i-\O E :1JLTUR.A 
ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPOR.TE ESCOLAR 
Manutenção do Programa. de Transporte Escolar 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRE.N1ES 
3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEI 
3.1.1.1 - Pesso Ci il 
.1.2.0 -Mate ial d .... orurumo 
3.1.3.0 ~ Serviços de Terceiros e Encai·gos 
4.0.0.0 • DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0- INVESTIMENTOS 
4.1.2. O - Equipamen os e Material Permanente 
4.2.0.0 - INVER.SÕF.S FJNANCEJRAS 
4.2.2.0 .. Aquisiç de Bens de Capital já em Utiliz~ão 
3.000,00 
' 15.000»00 
20.000)00 
R$ 20.0 0,00 
R$ 20.000,00 
0/01 
0701.08 
0701.0846 
0701.0846224 
0701. 08462242. 048 
SECRETARIA DE lIDUCAÇÃO, CULTURA E PROM. SO 
C ÇÃO E CULTURA 
EDUCAÇÃO I1SICA E DESPORTOS 
DESPORTO AMADOR 
Mamm,11ção do Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador 
3.0.0.0 ~ DESP.ESAS CORRENTES 
3.1.0.0 -DESPESA.<:; DE CUSTEIO 
3.1.1.1 - Pessoa! Ci vil 
3.1.2.0 - M~ .' de. Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
4.0.0.0 - DESPES.AS DE CAPITAL 
4.1.0.0 ~ 1NVESTIMENT0S 
4.1.1.0 ~ Obras e Instalações 
RS 3.000,00 
R$ 3.000,00 
RS 12.000,00 
R$ 15.000,00 
Ad. 2º - Os recursos necesários a cobertura dos Créditos mencionados no artigo 
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art 43, parágrafo primeiro, item Il. da Lei 
Federal nº . 2 , de 17 d\) 1',f ço de 1964-t atr t s e dações p e, ai e ows de 
dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: ~ 
) 
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Jij\l ;s; ;;~ ,;
0
u ;E;RA M li NI CIP A 1 DE ITAIÇABA 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPrI'AL 
4.1. O.O - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 
4.3.0.0 -TRANS~CJAS DE CAPITAL 
4.3.1.0 .. Transferências lnb"agovemooien · 
3.0.0.0 DF...SPESAS CORRENTES 
3.1.0.0- DESPESA1 DE CUSTEIO 
3.1.1.1 .. Pessoal Civil 
3.1.2.0 -Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços e Terceiros e Encargos 
4.0.0.0 - DESPESAS D CAPITAL 
4.1.0.0 - lNVESTIMENTOS 
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente 
0701 
0701.08 
0701.0809 
0701.0809020 
0701. 08090202. 021 
\ 
0701 
0701.08 
0701.0846 
0701.0846228 
0701. 08462282. 32 
0701 
0701.08 
0701.0846 
0701.0846228 
0701.08462282.033 
.,ECltEli\RIA D EDUC Ç O, CUL'l1JRA E :PROM. SOCIAL 
EDUCAÇÃO E CULTOR.A 
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
R$ 30.000~00 
R$ 100.000,00 
SECRET . A DE UCAÇÃO, CULTURA E PROM. SOCIAL 
EDUCAÇ OECULTORA 
EDUCAÇÁO FÍSICA E DF.SPORTOS 
PARQUESRE~ OSE ESPORTIVOS 
Mam enção do erviç s de Transporte de Aluno 
R$ 10.000,00 
as 5.000,00 
R$ 10.000>00 
R$ 5.000,00 
SECRIITARTA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E PROM. SOCIAL 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
EDUCAÇAO FÍSICA E DESPORTOS 
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 
Fnnoionamento dos Serviços de Esportes 
3.0.0.0 • DESPESAS CORRENTES 
3,2.0.0 ~ TRA.NSFh'Rê.NC.JAS CORRENTES 
3.2.5.0 .. Tnmsferê ias Pe oIDJ 
0701 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E PROM. SOC1AL 
0701.08 EDUCAÇÃO E CULTURA 
0701.0848 CULTURA 
0701.0848247 DIFUSÃO CULTITRAL 
0701.08'482472.034 Mam enção dos Serviços de Disíri uição de Bolsas de Estudos 
DE IIAIÇABA 
3.0.0.0 * DESPESAS lliN'IES 
3.1.0.0 .. DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0-Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPrrAL 
4.1.0.0 -1NVESTIMENT0S 
4.1. 2. O - Equipament.os e Material Pennanente 
RS 10.000,00 
R$ 20.000,00 
R.$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
Art, 3 - · a Lei eutra em vig r data de a publicação, revogadas as 
disposições em contrário.. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE IIAIÇABA AOS 24 DE 
FEVEREIRO DE 1997. 
i oainho !3arro• BHerra 
Prefeito Munlcipll 
)