norma nº 234/2001

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ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 234/2001, de 09 de Março de 2001. 
Abre adicional ao vigente 
orçamento o Crédito Especial 
que indica. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto, adicional ao vigente orçamento o Crédito 
Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) criando as seguintes dotações: 
04.011478.1832.049 - Execução do Programa Geração de Emprego e Renda 
3233 - Contribuições Correntes R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) 
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de 
que trata o artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação parcial da 
seguinte dotação do presente orçamento programa, na forma da Lei Federal Nº 
4.320/64. 
05.011688.5342.024 - Manutenção do Sistema Rodoviário Municipal. 
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFE_ITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, AOS 09 de Março de 2001. 
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