norma nº 551/2019

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 551 / 2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - REFIS 
MUNICIPAL 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação 
vigente faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Artigo 1 º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaiçaba, 
denominado REFIS MUNICIPAL 2019, destinado a oferecer ao sujeito passivo a oportunidade de 
extinguir suas dívidas tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa seja crédito fiscal, nas seguintes 
situações: 
I - denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo ou já constituído; 
II - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem 
trânsito em julgado, inclusive os créditos com exigibilidade suspensa; 
m - tenha sido objeto de notificação ou autuação; 
Parágrafo único - Para efeito desta lei, compreende-se crédito fiscal, o valor principal 
da obrigação tributária atualizada e consolidada no ato da adesão ao programa, sem prejuízo dos 
demais acréscimos legais previstos na legislação municipal vigente. 
Artigo 2º - Poderão aderir ao programa, contribuinte pessoa física ou jurídica, que 
possuir débitos tributários, vencido e não quitado até o dia 31 de dezembro de 2018. 
Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2019, dar-se-á por opção do 
contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento do(s) débito(s) 
referido( s) no artigo 6° desta lei. 
Artigo 3º - A adesão ao programa será efetuada a pedido do sujeito passivo, mediante 
preenchimento de requerimento padrão, elaborado e fornecido pela Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Planejamento. 
§ 1 º - O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Itaiçaba - REFIS 
MUNICIPAL 2019, será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei. 
§ 2º - O deferimento do pedido de parcelamento ficará condicionado ao pagamento 
imediato da primeira parcela. 
Artigo 4º - O parcelamento será concedido a vista do "Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento", o qual será elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Planejamento ao contribuinte. 
Av. Coronel João Correia, 298-Centro-ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pelo sujeito passivo, de 
forma irretratável e irrevogável, até a data da opção pelo REFIS MUNICIPAL 2019. 
§ 2º -A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2019, implica: 
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa; 
II - pagamento imediato da primeira parcela; 
m - suspensão da exigibilidade dos débitos integralmente confessados; 
IV - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa; 
Artigo 5º - Os débitos da pessoa fisica ou jurídica optante ao REFIS MUNICIPAL 2019, 
serão consolidados tomando por base a data de sua formalização. 
§ 1 º - A consolidação abrangerá os débitos confessados pela pessoa fisica ou jurídica, na 
condição de contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais, determinados na legislação 
tributária Municipal vigente. 
§ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de 
medida liminar em ação judicial, a inclusão no REFIS MUNICIPAL 2019, dos respectivos débitos, 
fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação 
judicial e de qualquer outra, bem como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, do qual se 
funda a ação. 
§ 3º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se 
funda, os débitos judiciais deverão ser levantados e convertidos em renda para amortização, 
permitida a inclusão no REFIS, de eventual saldo devedor. 
Artigo 6º - Os créditos tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão 
ser pagos à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido 
abaixo: 
a) Com desconto de 100% (cem por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se 
requerido o pagamento à vista; 
b) Com desconto de 90% (noventa por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se 
requerido o pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais; 
e) Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, se 
requerido o pagamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais. 
d) Com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante dos Juros e da Multa, 
se requerido o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais 
Parágrafo único: Para validar a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2019, será obrigatório uma 
entrada de 10% ( dez por cento). 
Artigo 7º - O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei não 
poderá ser inferior a: 
Av. Coronel João Correia, 298- Centro-ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 -Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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1- R$ 30,00 (trinta reais), para a pessoa fisica, e; 
II - R$ 100,00 ( cem reais), para pessoa jurídica. 
Artigo 8º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL 2019, 
mediante ato da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, será excluída nas 
seguintes hipóteses: 
I - Inadimplemento, por 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, 
o que primeiro ocorrer, dentro do prazo de pagamento optado pelo contribuinte, relativamente a 
dívida abrangida pelo REFIS. 
II - decretação de falência, extinção, pela liquidação ou cisão de pessoa jurídica. 
Parágrafo Único - A exclusão da pessoa fisica ou jurídica do REFIS MUNICIPAL 
2019 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, 
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na data da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Artigo 9° - As disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - 
REFIS MUNICIPAL 2019, previstas nesta Lei, vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo 
ser prorrogadas por decreto. 
Parágrafo único - Fica expressamente vedada à concessão dos beneficios estabelecidos 
nesta Lei, fora do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de responsabilidade funcional. 
Artigo 10 - Fica determinada a criação de programas de divulgação e orientação do 
REFIS MUNICIPAL 2019, a serem elaborados e divulgados por todas as Secretarias Municipais nas 
mais variadas formas, em especial em veículos de comunicação. 
Artigo 11 - Fica remitido e anistiado o crédito (tributário ou não tributário) não ajuizado, 
inscrito em dívida ativa até 31/12/2013, inclusive, multas e juros, que esteja alcançado pelo instituto 
da prescrição, nos termos do artigo 174 da Lei Nº 5.172/96 (Código Tributário Nacional). 
Artigo 12 - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for 
necessário. 
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA AOS 24 DE SETEMBRO DE 2019 
José- narco da Silva 
Prefeito Municipal 
Av. Coronel João Correia, 298-Centro-ITAIÇABA-CE-CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08-CGF: 06.920.231-1-Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213