norma nº 552/2019

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 552/2019 ITAIÇABA 09 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza a realização de Convênio de 
Cooperação com o Estado do Ceará para a 
gestão associada do serviço público de 
saneamento básico e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, Sr. José Erenarco da Silva no uso de suas 
atribuições legais e constantes na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do 
Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal 11.107 /2005 e considerando 
as competências e interesses comuns, para gestão associada dos serviços públicos de tratamento e 
fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de ltaiçaba-Ce, pelo prazo de 30 
anos, admitidas prorrogações. 
Parágrafo Primeiro. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento 
sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, entidade integrante da 
Administração Indireta do Estado Ceará, na forma das Leis Federais 8987 /1995, 11.107 /2005, 11.445/2007, 
e decreto 6.017/2007, nas localidades urbanas dos Distritos e da Sede, ficando as demais localidades do 
Município no contexto dos programas de saneamento rural do estado, até que atinjam a densidade que 
atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao sistema da CAGECE. 
Parágrafo Segundo. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, 
segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade econômico￾financeira da prestação dos serviços. 
Parágrafo Terceiro. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser 
exigida da CAGECE, conforme normas que disciplinam a matéria. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PRFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA AOS 09 DE OUTUBRO DE 2019 
Prefeito Municipal 
Av. Coronel João Correia, 298- Centro- lTAIÇABA-CE - CEP. 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213