norma nº 545/2019

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 545/2019 Itaiçaba 18 de Junho de 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA 
DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE. 
O Prefeito Municipal de ltaiçaba, José Erenarco da Silva, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de ltaiçaba Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2019, inclusão de crédito 
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender a Implantação 
do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade com a Lei Municipal nº 326/2007, 
conforme segue: 
03 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUI CULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
03.02- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Classificação Atividade Elementos de Despesa Valor 
Funcional 
Programática 
18.541.0800.2.085 MANUTENÇAO 3.1.90.11.00 - Vencimento e 5.000,00 
DO FUNDO Vant. Fixas Pessoal Civil 
MUNICIPAL DO 3.1.90.13.00 - Obrigações 2.000,00 
MEIO AfvfBIENTE Patronais 
3.3.90.30.00 - Material de 4.000,00 
Consumo 
3.3.90.32.00 - Material, Bens 2.000,00 
p. Distribuição Gratuita 
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de 2.000,00 
Terceiros Pessoa Física 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de 3.000,00 
Terc. Pessoa Jurídica 
3.3.90.47.00 - Obrigações 1..000,00 
Tributárias e Contributivas 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.4D3.769/0001-08 
...--'lvww:itaicaba.ce.gov.br 
"~RINHS nn PílF.SStTn 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e 4.000,00 
Material Permanente 
4.4.90.51.00 - Obras e 2.000,00 
Instalações 
TOTAL R$ 25.000,00 
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1 º desta 
Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64, conforme segue: 
03 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PEC, AQUIC. E MEIO AMBIENTE 
03.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PEC. AQUIC. E MEIO AMBIENTE 
Classificação Atividade Elementos de Despesa Valor 
Funcional 
Programática 
20.605.0800.2.013 REVITALIZAÇÃO 33.90.39.00 - Outros serv. de 25.000,00 
DAS Terc. Pessoa jurídica 
COMUNIDADES 
TOTAL R$ 25.000,00 
Art. 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, em 18 de Junho de 2019. 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
C N PJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br