norma nº 236/2001

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COM O POVO, CONSTRUINDO O~ 
ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 236/2001 
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL 
QUE INDICA. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 ° - Fica aberto ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), criando a seguinte dotação: 
0601. 08474832.050 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE 
- RENDA MÍNIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO- "BOLSA 
ESCOLA". Geração de Emprego e Renda 
3.2.5.9.00 Contribuições Correntes R$ 100.000,00 
Art. 2° - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que 
trata o artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação 
da seguinte dotação: 
0601.0870212.025 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARiA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E DESPORTO 
3.1.1.1. 040utras Despesas de Pessoal 
3.1.9.2.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
4.1.2.0.00 Equipamentos e Material Permanente 
3.500,00 
1.000,00 
20.000,00 
0601.08411902.026 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.3.2.00 Outros Serviços Anteriores 2.000,00 
4.1.2.0.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
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AvAnirln Ce/_ João Correia. 298 - Centro - Fones (881410.1112 - Fax (88) 410.1213 
ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
0601.08421882.027 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS 
3.1.2.0.00 Material de Consumo 1.500,00 
0601.08424272.028 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
4.1.2.0.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
0601.08462242.030 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 
3.1.9.2.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 
4.1.2.0.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
0601.0848472.032 
ARTÍSTICA 
3.1.1.1.04 
3.1.3.2.00 
3.1.9.2.00 
4.1.2.0.00 
Outras Despesas de Pessoal 
Outros Serviços e Encargos 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Equipamentos e Material Permanente 
MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL E 
10.000,00 
5.000,00 
1.000,00 
10.000,00 
Art. 3° - Fica autorizada a abertura créditos suplementares até o limite 
de 50%. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 11 de junho de 
2001 
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Prefeito unicipal de Itaiçaba 
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