norma nº 556/2019

Lei Nº556 de 12 de novembro de 2019. 
Dispõe sobre a Prioridade no Atendimento aos 
Diabéticos em instituições da rede pública e privada do 
Município de ltaiçaba. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. José Erenarco da Silva, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de ltaiçaba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam as instituições públicas e privadas, situados no município de ltaiçaba, obrigados 
a oferecer atendimento prioritário aos pacientes diabéticos, principalmente quanto aos exames de 
qualquer tipo. 
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compartilhada com a dos idosos, 
deficientes, gestantes e demais, previstas em Lei. 
Art. 2º Os usuários ou clientes dos serviços públicos e privados para ter direito ao atendimento 
preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar ser diabéticos mediante apresentação de laudo 
médico ou exame que ateste a patologia. 
Art. 3º Ficam os estabelecimentos de que trata o art. 1 ° desta Lei incumbidos de identificar o 
paciente diabético, prestando o devido atendimento preferencial. 
Art. 4 º Os estabelecimentos descritos no art. 1 ° deverão afixar em local visível o texto desta 
Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba ês de novembro de 2019 
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Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
Rua João Correia, 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará 
Telefone (88) 3410.1112 - CEP 62.810-000