norma nº 109/2019

PORTARJA N2109/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução n2 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art 12 - Conceder ao Vereador Sr. Iranilson Lima Bezerra, meia diária, no valor de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no dia 
11/12/2019, para receber orientações para elaboração de requerimento solicitando ao 
Poder Executivo a inclusão do município no Programa Federal "Município+ Cidadão", junto a 
União dos Vereadores e Câmara do Ceará- UVC. 
Art 22 - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art 32 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJÇABA. 
EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
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Presidente do Legislativo 
r;ÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;i 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municipios 
Matéria Publicada em J Z l1 J f.JJ 
Edição .J 31{): 
Servidor Nc.re "9,?n~ 
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