norma nº 1/2020

PORTARIA N!! 001/2020 
DESIGNA SERVIDORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar n" 
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas: 
N°OOl/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis; 
Nº002/2019 - SCP - Cessão de Bens; 
Nº003/2019 - SCP - Providência em caso de extravio e furto de bens; 
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de governança institucional, que 
recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de 
planejamento institucional; 
RESOLVE: 
Art. 1!! Designar o servidor FRANCISCO JOSIANO FALCÃO DA SILVA, ocupante do cargo 
em comissão de Chefe de Setor DAS li, CPF: 041.718.633-92, Mat. N° 1200158, como responsável 
pelo Controle de Patrimônio. 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CE., 02 DE JANEIRO DE 2020. 
r;ÃMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;l 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em f [IJJ lX' 
Edição i ,2 6 ~ 
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