norma nº 2/2020

PORTARIA N2 002/2020 
DESIGNA SERVIDORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº 
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa: 
N°004/2019 - SCP - Controle de Estoques; 
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de governança institucional, que 
recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de 
planejamento institucional; 
RESOLVE: 
Art. 12 Designar a servidora MARCILEIDE COSTA LIMA, ocupante do cargo em comissão 
de Chefe de Setor DAS li, CPF: 603.312.383-22, Mat. N° 1200157, como responsável pelo 
Controle de Almoxarifado. 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
E., 02 DE JANEIRO DE 2020. 
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Extrato de Publicaçao 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em .2.f /. O J/~ 
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