norma nº 3/2020

PORTARIA N2 003/2020 
CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, 
REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E REAVALIAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO, 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar n" 
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO, o disposto no§ 3ºdo art.106 da Lei Federal N°4.320/64; 
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas: 
NºOOl/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis; 
N°002/2019 - SCP - Cessão de Bens; 
N°003/2019 - SCP - Providência em caso de extravio e furto de Bens. 
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de governança institucional, que 
recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de 
planejamento institucional; 
RESOLVE: 
Art.12 Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, 
Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o 
levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta 
pelos seguintes servidores: 
RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSIANO FALCÃO DA SILVA, ocupante do cargo em comissão de 
Chefe de Setor DAS li, mat. nº 1200158, CPF: 041.718.633-92; 
MEMBRO: LUIS OTAVIO UMA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Setor 
DAS li, Mat. N° 1200159, CPF: 603.298.393-57; 
MEMBRO: NARA DANIELLE UMA SILVA, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Setor DAS 
11, mat. N° 1200161, CPF: 067.474.483-75; 
Art.2° os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância. 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
rcÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;l 
Extrato de Publicação 
Diálio Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em 1iJ... /. .O J l l e 
Edição~ _ill 
Servidor t:Jo;~n,i & 
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Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178