norma nº 4/2020

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PORTARIA N~ 004/2020 
DESIGNA SERVIDORA PARA FISCAL OE CONTRATOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IT AIÇABA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art.67 da Lei Federal N°8.666/93 - Lei de licitações e Contratos 
Administrativos; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 003/2019 - SLC - Acompanhamento de Controle da 
Execução de Contratos; 
RESOLVE: 
Art. 12 Designar a servidora JAQUELINE CORREIA SILVA, ocupante do cargo em comissão 
de Diretor Geral DAS 1, CPF: 067.808.823-30, Mat. N° 1200156, para exercer a função de Fiscal de 
Contratos, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020. 
Art.2º Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do 
Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização; 
Art.3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2020, serão 
fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1 º; 
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
r;ÃMARA MUNICIPAL DE ITAIÇ~ 
Extrato de Publicação 
Oíério Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em.QÍ:)01 f.lO 
Edição ~ 3 r,:, , 
Servidor Ncx ±f ;1;.RH & 
~atrlcula Nº ~ Qondcí !. :J 
., 02 DE JANEIRO DE 2020. 
Ciência da Servidora Designada: 
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes e em razão da 
função em: o& I o~ /~ 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178