norma nº 5/2020

PORTARIA N2 005/2020 
DESIGNA SERVIDOR PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar n" 
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO o conteúdo na Instrução Normativa - STR - N°OOl/2019 - Gerenciamento e 
Controle do uso da Frota; 
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de governança institucional, que 
recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de 
planejamento institucional; 
RESOLVE: 
Art. 12 Designar o servidor LUIS OTAVIO LIMA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo em 
comissão de Assessor DAS 11, CPF: 603.298.393-57, Mat. Nº 1200159, como responsável pelo 
Gerenciamento e Controle do Uso da Frota e Controle de Combustível. 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
do 
PRESIDENTE 
., 02 DE JANEIRO DE 2020. 
rcÃMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;l 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em Jl.[l O 1 { O 
Edição J 3 6C . 
Servidor Nn.TI ~ ~ 
l!:atrlcula N~~ 6 ;J 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178