norma nº 9/2020

PORTARIA Nº 009 /2020 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art, 1 º - Conceder ao Presidente Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, meia diária, no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no dia 
20/01/2020, para junto à UVC - União dos Vereadores e Câmara do Ceará, receber 
orientações para elaboração de REQUERIMENTO, criando a campanha de orientação sobre a 
utilização do Sistema Brasileiro de Vigilância e Emergências Veterinárias (e-Sisbravet), 
criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que possibilitará 
desde a notificação, atendimento e até a solução de suspeita de doenças animais. 
Art 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.0l.Ol.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 16 DE JANEIRO DE 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;i 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em J. 3 /. O J /. JO 
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