norma nº 239/2001

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COM o Povo: CONSTRUINDO o N~'S 
ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 239 /2001 
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL 
QUE INDICA. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte; 
LEI: 
Art. 1 º - Fica aberto, adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial no 
valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), criando a seguinte dotação: 
0401.04150881.014-INCENTIVO A PSICULTURA 
3.1.3.2.00- Outros Serviços e Encargos .... R$ 3.000,00 
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o 
artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte 
dotação: 
0401.04181112.013 -ASSISTÊNCIA AO PEQUENO AGRICULTOR 
3.1.3.2.00- Outros Serviços e Encargos .... R$ 3.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, aos 11 de junho de 2001. 
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