norma nº 13/2020

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PORTARIA Nº 013/2020 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art 1º - Conceder ao Presidente Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, meia diária, no 
valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no dia 
13/02/2020, para entregar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, do 3º quadrimestre de 2019, 
da Câmara Municipal de ltaíçaba, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE. 
Art 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNlCIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 12 DE FEVEREIRO DE 2020. 
rc-ÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇAB;i 
Extrato de Publicação 
Diárto Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em.J.l/P.l.J.JO 
Edição ~~G 
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