norma nº 22/2020

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Extrato de Publicações
Di~rio Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em' OlIQ2.I2P;)O
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Matrícula N° :1QODib1. .
PORTARIANº 022/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE
APOIO, FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAIÇABA, PARA PROCEDER A LICITAÇÃO NA MODALIDADE
PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA.
o PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPALDE ITAIÇABA,no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a
prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na
modalidade Pregão, conforme disposto na Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei Nº
10.520 de 17 de Julho de 2002.
Art. 2º - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será o Sr.
Luís Otávio Lima de Oliveira.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação
de Pregão serão: Sra. Marcileide Costa Lima e Sr. Francisco [osíane Falcão da Silva.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não excederá
a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à
Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edítal, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes:
Av. CeioJoão Correia, 381- Centro - CEP62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-3
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa
para decisão do Ordenador de Despesas;
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARAMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Av. CeioJoão Correia, 381 - Centro - CEP62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmaiLcom - Fonefax: (88) 3410-1178