norma nº 24/2020

PORTARIA Nº 024/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE,
FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA, PARA PROCEDER A LICITAÇÃO DE INTERESSE DA
CÂMARA.
o PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPALDE ITAIÇABA,no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de
bens, serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme
disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados:
- Presidente: LUÍS OTÁVIOLIMA DE OLIVEIRA
- Membro: MARCILEIDECOSTA LIMA
- Membro: FRANCISCOJOSIANOFALCAODA SILVA
- Suplente: LUISADALBERTOSILVA
Art. 3º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01 (um)
ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 4º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de
serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edítal, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
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- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do
Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa
para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de
bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para
decisão do Ordenado r de Despesas.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇODA CÂMARAMUNICIPALDE ITAIÇABA
EM, lS DE MAIODE 2020.
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