norma nº 25/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Extrato de Publicações
Diário Oficial dos Municípios
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Edição ()Ij 64
Servidor .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA No.~:~hYV:JQQo
Matrícula N° 4QOQ ~(., izyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PORTARIA N.o 025/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as
medidas necessárias para conter a disseminação do novo
Corona vírus (COVID-19).
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nO 33.608, de 30 de maio de 2020, o qual
prorroga o isolamento social no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal de
nO 20.04.15/001, de 15 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que os casos confirmados da COVID-19 continuam a aumentar nesse
Município;
CONSIDERANDO que o Isolamento Social é a medida mais eficiente de combate e
prevenção à COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de um retorno gradual e responsável dos setores
econômicos;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de
Vereadores com as ações adotadas em nível estadual e municipal relativas a
enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19).
RESOLVE:
Art. 10 Prorrogar os efeitos da Portaria nO 022/2020, de 05 de maio de 2020 até o dia 15
de junho de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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