norma nº 28/2020

CÂMA~A MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
J Extrato de Publicações 
~ Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em o25 / 06 I fb~ f Edição . ,Q~':}h ---- 
Servidor Nb.tw. Tun', oOO.o 
Matrícula Nº 1.2 00~6 ~ 
Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as 
medidas necessárias para conter a disseminação do novo 
Carona vírus (COVID-19). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, o qual 
prorroga o isolamento social no Estado cio Ceará; 
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecdo pelo Decreto Municipal de 
n° 20.04.15/001, de 15 de abril de 2020; 
CONSIDERANDO que os casos confirmados da COVID-19 continuam a aumentar nesse 
Município; 
CONSIDERANDO que o Isolamento Social é a medida mais eficiente de combate e 
prevenção à COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade de um retorno gradual e responsável dos setores 
econômicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de 
Vereadores com as ações adotadas em nível estadual e municipal relativas a 
enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19). 
RESOLVE: 
Art. 1 ° Prorrogar os efeitos da Portaria n° 025/2020, de 15 de junho de 2020 até o dia 30 
de junho de 2020. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
, m 15 de junho de 2020. 
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