norma nº 29/2020

PORTARIA N.º 029/2020 
Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as medidas necessárias 
para conter a disseminação do novo Corona vírus (COVID-19). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1T AIÇABA NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 33.637, de 27 de junho de 2020, o qual prorroga o 
isolamento social no Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública -reconhecido pelo Decreto Municipal de nº 
20.04.15/001, de 15 de abril de 2020; 
CONSIDERANDO o recesso parlamentar que perdurará até o dia 31 de julho de 2020, nos termos 
do art. 7º do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO que o Isolamento Social é a medida mais eficiente de combate e prevenção à 
COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade de um retomo gradual e responsável dos setores econômicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores com 
as ações adotadas em nível estadual e municipal relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao 
Coronavírus (COVID-19). 
RESOLVE: 
Art. 1 º Prorrogar os efeitos da Portaria nº 023/2020, de 05 de maio de 2020 até o dia 31 de julho de 
2020. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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