norma nº 30/2020

PORTARIANº 030/2020 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 004/2019, de 22 de Maio de 2019, e no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Presidente Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, meia diária, no 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-CE, no dia 
22/07/2020, para receber cópia dé processo referente a Prestação de Contas de Governo de 
exercícios anteriores, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 21 DE JULHO DE 2020. 
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Presidente do Legislativ 
CÂMARA MUNiCIPAL DE ITAIÇABA 
Extrato de Publicações 
Diário Oficial dos Municípios 
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