norma nº 242/2001

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"'-v Rh￾coM o POVO, CONSTRUINDO o N~"5 
ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI N' 242 / 2001 
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO O CRÉDITO 
ESPECIAL QUE INDICA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1 ° - Fica aberto, adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa, da dotação já 
existente no orçamento municipal: 
0501.09512681.005-AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA URBANA 
4.1.1.0.00- Obras e Instalações R$ 40.000,00 
Art. 2° - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior 
será coberta com recursos oriundos da anulação do elemento de despesa da seguinte 
dotação: 
0501.09512681.005 -AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA URBANA 
4.2.5.0.0 -AQ.TIT. REPRESENT/CAP. JÁ INTEGRALIZADO ... R$ 40.000,00 
Art. 3° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 50%. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, aos 16 de julho de 2001 
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Prefeito Municipal 
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