norma nº 31/2020

PORTARIA N.!! 031/2020 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AO 
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O Presidente da Câmara Municipal de ltaiçaba, Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, 
no uso das atribuições legais; 
CONSIDERANDO o art. 69º da Lei nº 144, de 26 de setembro de 1995; 
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 493, de 13 de março de 2017; 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder licença paternidade ao Servidor Luis Otávio Lima de Oliveira, 
ocupante do cargo comissionado de Chefe de Setor, matricula 1200159, do quadro de 
provimento comissionado da Câmara Municipal de ltaiçaba. 
Parágrafo Único. A licença a que se refere o caput inicia-se em 30 de julho de 2020 
perdurando até 18 de agosto de 2020. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
e- CÂMARA MUNICIPAL 1 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em f O:t /= 
Referente a<:P,;c;_ p: =W 
~n~~ 1 ~rvidor Matrícula nº ~ ?,oo-~0~ J 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178