norma nº 158/1997

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DE IIAIÇABA 
LE . N° 1 8/97, E 2 DE FEVEREIRO DE 1997. 
Auto iza nos Termos do Art 37, IX do. Con ituiçõo 
Federal à Prefeitura Municipal de Itaiçaba à 
contratação de Servtdores por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária e de 
excepcional. interesse público. ' 
Lei: 
Faz saber que a Câmara de Itsiçab ,.. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art º - Fica autorizado à Prefeitura Munici al .e Itaiçab3> conforme prev · são 
inserida o Art 37, JX da Constimi Federal à eontr · .. ervíder r, por tempo 
d ermina o para atender a nece sidade te eréri 1 de ~- cepcion ~ rere . êblico. 
Art. 2° - (Sup imido) 
Art. 3° - As confrata.ções temporárias terão como prazo máximo de duração o 
período de 06 ( sei meses a contar da data de admissão. 
Art 4° - Fica autoriz.ado a Prefeitura Municipal de Itaiçaba a adoção de estudos 
o projetos técnico necessários a ealização do concr se públic para suprir "oportuno 
tempore" a contratação o a rvidores r spectivos, 
Art .5° - As despe resultantes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias pró ,ri . 
Art, 6° • Esta Lei enúwá em vigo na data de sua publicação. 
Art, '7° - Revogam-se as disposições em confrário. 
PAÇO DA P , TURA :MlT.NIC!PAL DE ITAIÇABA AOS 24 DE 
FEVEREIRO DE 1997. 
J osinho Barros Beserra 
Prefeito Munlci,paJ